código da estrada multas
557 resultados para código da estrada multas
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Decreto Regional n.º 2/80/A, de 07 de Fevereiro de 1980
... outras pequenas lagoas situadas junto à estrada nacional e à mata do Canário, que ficam já ... nas alíneas c) e h); d) Com o máximo das multas previstas nas alíneas anteriores, ... nos termos dos artigos 166.º e 167.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras ...
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Decreto-Lei n.º 376/82, de 13 de Setembro de 1982
... Artigo 41.º (Multas) 1 - Nas contravenções ao disposto no presente ... 2 a 7 do artigo 51.º e o artigo 53.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, ...
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Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
... século (cheia dos 100 anos); d) Zona da estrada - abrange a faixa de rodagem, as bermas e, quando ... respectivos proprietários, nos termos do Código das Expropriações, se daí resultar ... ção com a consequente aplicação de multas e ou suspensão temporária ou definitiva das ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... ão sem que, para além do disposto no Código das Sociedades Comerciais, seja obtida prévia ... do montante certificado, sem prejuízo das multas e incentivos contratuais aplicáveis constantes ... aos condicionamentos do Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo da ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... ão sem que, para além do disposto no Código das Sociedades Comerciais, seja obtida prévia ... do montante certificado, sem prejuízo das multas e incentivos contratuais aplicáveis constantes ... aos condicionamentos do Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo da ...
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Decreto-Lei n.º 199/95, de 31 de Julho de 1995
Decreto-Lei n.° 199/95 de 31 de Julho O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... iguais aos correspondentes limites para as multas" até agora previstas naqueles diplomas, sem preju\xC3" ...
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Portaria n.º 762/93, de 27 de Agosto de 1993
... 8 de Setembro, veio instituir o regime de multas a aplicar aos utentes das auto-estradas que nelas ... de portagem em que entrarem na auto-estrada; b) Conservar o título de trânsito, em boas ... ética ou a identificação, através do código nele inscrito, da barreira de portagem onde foi ...
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Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro de 1980
... são permitidas mensagens que infrinjam o Código da Estrada, nomeadamente com ultrapassagens não ... ARTIGO 35.º (Multas) 1 - A difusão de publicidade proibida será ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... Construção de estrada nova; ... Reabilitação / Remodelação de ... os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, será comunicado ... 2. Os valores mínimo e máximo das multas serão actualizados anualmente de acordo com o ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... Construção de estrada nova; ... Reabilitação / Remodelação de ... os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, será comunicado ... 2. Os valores mínimo e máximo das multas serão actualizados anualmente de acordo com o ...
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Lei n.º 16/2003, de 04 de Junho de 2003
... ões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura ... dos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo ... autoridade competente pode aplicar-lhe as multas estipuladas no contrato ou, se for caso disso, ...
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Constituição de Associação N.º 1041/2006 de 15 de Dezembro
... de Pedro Miguel, concelho da Horta, na Estrada" Regional, 32 ... Carla da Conceição Duarte Lob\xC3" ... nos termos do n.º 1 do artigo 64.º do código do notariado ... Que têm perfeito conhecimento ... f) Descontar no vencimento, as multas que forem aplicadas; ... g) Solicitar à ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... de Hotelaria e Turismo da Madeira ER Estrada Regional ES Escola Secundária ESAAS Escola ... das receitas fiscais, bem como das "Taxas, Multas e Outras Penalidades" (cfr. ponto 2.2.2.1). A ... ( 33 ) O IFC contabilizou em 2006, no código de receita do seu orçamento privativo 10.09.01 ...
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Acórdão nº 212/09.1PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... pelos artigos 121.º, 123.º, 124.º, do Código da Estrada e 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º ... ério Público está isento de custas e multas ...
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Acórdão nº 212/09.1PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... pelos artigos 121.º, 123.º, 124.º, do Código da Estrada e 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º ... ério Público está isento de custas e multas ...
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Acórdão nº 1163/06.7TAVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I – O adiamento da audiência não pode exceder 30 dias; e se não for possível retomá-la nesse prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada. II - Esta dilação máxima, radicando na oralidade e imediação com que decorre a produção da prova, visa impedir que esta se esvaneça na mente do julgador pelo que apenas tem sentido para a produção de provas constituendas, oralmente produzidas
... ª proposição, e 148.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, na pena de 85 dias de multa,[2] julgou ... a determinação do quantum diário das multas em que cada uma delas deverá ser condenado ... no âmbito da condução automóvel em estrada pública através do aparelho DRAGER III, de onde ... -
Acórdão nº 759/08.7TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – Os contratos de trabalho a termo certo celebrados no quadro de uma relação laboral por tempo indeterminado e no âmbito do Código do Trabalho de 2003, são nulos apesar da inexistência de uma regra semelhante ao número 3 do artigo 41.º-A do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/02. II – Por inadequação do regime comum laboral quanto à duração do trabalho no contrato de docência...
... ), e), e m) do n.º 2 do artigo 396.º do Código do Trabalho, intenção que desde já se comunica ... ou por auto de conciliação; c) Às multas a que se refere o n.º 1, alínea c) do artigo ... ção da Diretiva 1999/70/Código da Estrada para o Ordenamento Jurídico Português: ... -
Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 04 de Setembro de 1982
... tais segundo as regras estabelecidas no Código da Estrada e demais legislação aplicável, ... 2 - As multas impostas nos termos deste Regulamento revertem ...
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Acórdão nº 221/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... 1º a 3º, 72º, 73º e 105º a 113º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ável), já que aquelas não podem aplicar multas ... , sendo que o processamento das contravenções ...
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Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
... e propor a aplicação de coimas e multas; esclarecer os transgressores sobre a ... c) Código de Procedimento Administrativo; ... d) Direito ... a) Código de Estrada ...
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Acórdão nº 3359/08.8TBFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... 8º, nº 2, alíneas a), b) e c) do Código das Expropriações aprovado pela Lei nº 168/99, ... O solo possui acesso rodoviário por estrada pavimentada e está servido por redes de ... impostos ou outras contribuições ou de multas".” «De facto, desde o Acórdão “Sporrong e L\xC3" ...
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Acórdão nº 4076/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006
I- Na execução de uma coima não pode entender-se que está em causa um interesse directo do Estado ou da Administração, mas antes um interesse público, já que as coimas tem em vista a correcção coerciva da conduta do cidadão infractor, em benefício da comunidade em que está inserido. II - Por tudo o que se deixa dito, torna-se evidente que o Ministério Público, ao promover, nos termos do art.º 8
... Código da Estrada, em que havia sido condenado pela ... promover a execução por custas e por multas em qualquer processo" estando tal competência ... -
Despacho (extracto) 14046/2006, de 05 de Julho de 2006
... e com ltima residncia conhecida na Estrada de Vale de Pedras, Edficio Montechoro, lotes 220 ... ; m) Autorizar o desconto no vencimento das multas aplicadas aos oficiais de justia, por fora do ...
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Acórdão nº 04367/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
I - O princípio da imparcialidade exige que o Presidente do Conselho Fiscal de uma sociedade que detém parte relevante do capital de outra e o Mandatário com amplos poderes dessa mesma sociedade, invoquem a figura da escusa e suspeição quando participam e deliberam numa Assembleia Municipal a favor da sociedade detida. II – Os titulares de órgãos e agentes da Administração que não estejam...
... , nos termos do artigo 202.°, n.º 2, do Código" Civil (CC), se tal ingresso garantisse que no dom\xC3" ... dá lugar à aplicação de sanções, multas ou rescisão da concessão" Face ao exposto, ... saída da cidade, que serve a Auto-Estrada, só existe um posto de abastecimento de ... -
Acórdão nº 06A2717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I. Estando expressamente impugnado o teor de um facto alegado pelo autor na petição inicial, não pode o mesmo ser julgado admitido por acordo. II. O princípio da indivisibilidade da confissão é aplicável à prova documental. III. Por isso, não podem ser dados por provados factos favoráveis ao autor constantes de uma conta-corrente elaborada e apresentada pela ré, se a mesma contiver outros...
... -se às instalações e sede da ré, na Estrada de Algeruz-Pontes-Setúbal; - Nesse local e data ... deste (designadamente, seguros gasóleo, multas e manutenção do veículo prometido vender), tal ... 731º, nº 2 do mesmo código" ... Porém, aquele não fez incluir tal pretens\xC3" ...