código da estrada multas
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Acórdão nº 759/08.7TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – Os contratos de trabalho a termo certo celebrados no quadro de uma relação laboral por tempo indeterminado e no âmbito do Código do Trabalho de 2003, são nulos apesar da inexistência de uma regra semelhante ao número 3 do artigo 41.º-A do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/02. II – Por inadequação do regime comum laboral quanto à duração do trabalho no contrato de docência...
... ), e), e m) do n.º 2 do artigo 396.º do Código do Trabalho, intenção que desde já se comunica ... ou por auto de conciliação; c) Às multas a que se refere o n.º 1, alínea c) do artigo ... ção da Diretiva 1999/70/Código da Estrada para o Ordenamento Jurídico Português: ... -
Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... de Hotelaria e Turismo da Madeira ER Estrada Regional ES Escola Secundária ESAAS Escola ... das receitas fiscais, bem como das "Taxas, Multas e Outras Penalidades" (cfr. ponto 2.2.2.1). A ... ( 33 ) O IFC contabilizou em 2006, no código de receita do seu orçamento privativo 10.09.01 ...
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Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 04 de Setembro de 1982
... tais segundo as regras estabelecidas no Código da Estrada e demais legislação aplicável, ... 2 - As multas impostas nos termos deste Regulamento revertem ...
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Acórdão nº 221/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... 1º a 3º, 72º, 73º e 105º a 113º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ável), já que aquelas não podem aplicar multas ... , sendo que o processamento das contravenções ...
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Acórdão nº 3359/08.8TBFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... 8º, nº 2, alíneas a), b) e c) do Código das Expropriações aprovado pela Lei nº 168/99, ... O solo possui acesso rodoviário por estrada pavimentada e está servido por redes de ... impostos ou outras contribuições ou de multas".” «De facto, desde o Acórdão “Sporrong e L\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
... e propor a aplicação de coimas e multas; esclarecer os transgressores sobre a ... c) Código de Procedimento Administrativo; ... d) Direito ... a) Código de Estrada ...
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Acórdão nº 4076/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006
I- Na execução de uma coima não pode entender-se que está em causa um interesse directo do Estado ou da Administração, mas antes um interesse público, já que as coimas tem em vista a correcção coerciva da conduta do cidadão infractor, em benefício da comunidade em que está inserido. II - Por tudo o que se deixa dito, torna-se evidente que o Ministério Público, ao promover, nos termos do art.º 8
... Código da Estrada, em que havia sido condenado pela ... promover a execução por custas e por multas em qualquer processo" estando tal competência ... -
Acórdão nº 04367/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
I - O princípio da imparcialidade exige que o Presidente do Conselho Fiscal de uma sociedade que detém parte relevante do capital de outra e o Mandatário com amplos poderes dessa mesma sociedade, invoquem a figura da escusa e suspeição quando participam e deliberam numa Assembleia Municipal a favor da sociedade detida. II – Os titulares de órgãos e agentes da Administração que não estejam...
... , nos termos do artigo 202.°, n.º 2, do Código" Civil (CC), se tal ingresso garantisse que no dom\xC3" ... dá lugar à aplicação de sanções, multas ou rescisão da concessão" Face ao exposto, ... saída da cidade, que serve a Auto-Estrada, só existe um posto de abastecimento de ... - Despacho (extracto) 14046/2006, de 05 de Julho de 2006
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Acórdão nº 06A2717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I. Estando expressamente impugnado o teor de um facto alegado pelo autor na petição inicial, não pode o mesmo ser julgado admitido por acordo. II. O princípio da indivisibilidade da confissão é aplicável à prova documental. III. Por isso, não podem ser dados por provados factos favoráveis ao autor constantes de uma conta-corrente elaborada e apresentada pela ré, se a mesma contiver outros...
... -se às instalações e sede da ré, na Estrada de Algeruz-Pontes-Setúbal; - Nesse local e data ... deste (designadamente, seguros gasóleo, multas e manutenção do veículo prometido vender), tal ... 731º, nº 2 do mesmo código" ... Porém, aquele não fez incluir tal pretens\xC3" ... -
Resolução n.º 11/93, de 23 de Fevereiro de 1993
... e IP5 e nunca menos de 20 m da zona da estrada ... Artigo 9.° Servidões rodoviárias - Rede ... 2 - Para efeitos do previsto no Código da Contribuição Autárquica, a plena eficácia ... , podendo os organismos competentes aplicar multas ou mandar suspender temporária ou ...
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Decreto-Lei n.º 315/79, de 20 de Agosto de 1979
... anterior são punidas com as seguintes multas, aplicáveis ao proprietário da escola de ... regulamentos é aplicável o disposto no Código da Estrada, bem como no artigo 3.º do Decreto ...
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Acórdão nº 561/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
É da competência do Tribunal do Trabalho a ação em que a entidade empregadora pede a condenação da ex-trabalhadora no pagamento de uma indemnização por prejuízos causados pela violação dos deveres de zelo e diligência, de cumprimento de ordens e instruções respeitantes à execução ou disciplina do trabalho e do dever de promover e executar atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.
... , a Autora é confrontada com multas e notificações das entidades concessionárias ... -ordenações referentes a violações ao Código da Estrada ... O procedimento normal, nestes ... -
Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, a fixação da jurisprudência ... o artigo 136.º, n.º 2, do Código da Estrada" - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, para o c\xC3" ... águas) estava conferido o poder de aplicar multas ou coimas aos oficiais daqueles 'Ofícios' pelas ...
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Decreto Regulamentar n.º 87/82, de 19 de Novembro de 1982
... 5.º - 1 - O pagamento voluntário das multas constantes da Lei n.º 3/82 é feito sempre pelo ... do disposto no n.º 1 do artigo 70.º do Código da Estrada ... 2 - O suspeito, ao requerer a ...
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Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
... ínea g) do nº 2 do artigo 204° ambos do Código Penal; - um crime de associação criminosa, p. e ... construção civil - nomeadamente da auto-estrada do sul (A2), Via do Infante, Marina de Portimão, ... a insistir afirmando que «há muitas multas no código, uma coisa qualquer, até me podes ...
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Decreto-Lei n.º 356/78, de 25 de Novembro de 1978
... previstos no n.º 2 do artigo 46.º do Código da Estrada ou que hajam sido declarados ... Art. 10.º Na cobrança de multas por infracções às disposições do presente ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ... relativas a imposto de justiça, custas e multas que tiver suportado ... 2 - A indemnização é ...
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Declaração n.º 139/2006, de 15 de Setembro de 2006
... COMPARTICIPACOES PARA A ADSE ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: ... TAXAS DE JUSTICA ... MULTAS E COIMAS P/ INFRACCOES CODIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLACA ... COIMAS E ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 99/2003, de 27 de Agosto - Código do Trabalho e Lei n. 35/2004, de 29 de Julho - ... Fundaçáo Ernesto Lourenço Estrada, Filhos, detinha 3 356 212 acçóes, ... 8 017 703 030 ... Multas e penalidades ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... respectivos órgãos; - Elaboração do Código de Administração Autárquica; - Desenvolvimento ... trata, portanto, de substituir as actuais multas aplicadas pelos juizes por coimas a aplicar pela ... Assim se propicia a ligação, em auto-estrada, entre as principais cidades do país e pólos ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... CSC - Código das Sociedades Comerciais ... DGDR - ... ER - Estrada Regional ... ES - Escola Secundária ... ESAAS ... 4.160, 0,3 0 0 0,000 4.160 0,3 04 Taxas, multas e outras penalidades 14.013, 1,0 15, 100 0,107 ...
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Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , mais concretamente ao Km 15,325 da auto-estrada A-3, atento o sentido Sul-Norte (Porto-Braga), ... Assim, o nº 1 do artigo 225º do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei ... -lhe as quantias relativas a custas e multas que tiver suportado” ... Não se ignora que ...
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Acórdão nº 104/11.4PTCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
Iº Tendo o arguido cometido um crime de condução sem habilitação legal, depois de duas condenações em pena de multa por idêntico ilícito, é de concluir pela insuficiência da pena de multa para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; IIº Sendo a prestação de trabalho a favor da comunidade uma pena menos grave que a de multa, não faz sentido aplicar a mesma ao arguido...
... 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, na pena de 5 meses de prisão, ... O que já pagou em multas daria para custear a carta em qualquer escola de ... -
Acórdão nº 655/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1 - A impossibilidade de obter o pagamento coercivo da multa, por falta de bens conhecidos, não carece de ser demonstrada em acção executiva. 2 - Atento o disposto no artigo 491º, do Código de Processo Penal e no artigo 115º nº 2, do Código das Custas Judiciais, o Juiz emerge no processo de indagação da existência de bens como o garante da liberdade das pessoas e da legalidade da conversão. 3
... pelo Artº 348º/1/2 do Código Penal, com refª ao Artº 139º nº 4 do Código da Estrada, porquanto no dia 25.5.2002, conduzia o ... á a execução se ao devedor de custas ou multas forem conhecidos bens penhoráveis» ... Donde ...