código da estrada multas
552 resultados para código da estrada multas
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Resolução n.º 11/93, de 23 de Fevereiro de 1993
... e IP5 e nunca menos de 20 m da zona da estrada ... Artigo 9.° Servidões rodoviárias - Rede ... 2 - Para efeitos do previsto no Código da Contribuição Autárquica, a plena eficácia ... , podendo os organismos competentes aplicar multas ou mandar suspender temporária ou ...
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Decreto-Lei n.º 315/79, de 20 de Agosto de 1979
... anterior são punidas com as seguintes multas, aplicáveis ao proprietário da escola de ... regulamentos é aplicável o disposto no Código da Estrada, bem como no artigo 3.º do Decreto ...
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Acórdão nº 561/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
É da competência do Tribunal do Trabalho a ação em que a entidade empregadora pede a condenação da ex-trabalhadora no pagamento de uma indemnização por prejuízos causados pela violação dos deveres de zelo e diligência, de cumprimento de ordens e instruções respeitantes à execução ou disciplina do trabalho e do dever de promover e executar atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.
... , a Autora é confrontada com multas e notificações das entidades concessionárias ... -ordenações referentes a violações ao Código da Estrada ... O procedimento normal, nestes ... -
Decreto Regulamentar n.º 87/82, de 19 de Novembro de 1982
... 5.º - 1 - O pagamento voluntário das multas constantes da Lei n.º 3/82 é feito sempre pelo ... do disposto no n.º 1 do artigo 70.º do Código da Estrada ... 2 - O suspeito, ao requerer a ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, a fixação da jurisprudência ... o artigo 136.º, n.º 2, do Código da Estrada" - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, para o c\xC3" ... águas) estava conferido o poder de aplicar multas ou coimas aos oficiais daqueles 'Ofícios' pelas ...
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Decreto-Lei n.º 356/78, de 25 de Novembro de 1978
... previstos no n.º 2 do artigo 46.º do Código da Estrada ou que hajam sido declarados ... Art. 10.º Na cobrança de multas por infracções às disposições do presente ...
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Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
... ínea g) do nº 2 do artigo 204° ambos do Código Penal; - um crime de associação criminosa, p. e ... construção civil - nomeadamente da auto-estrada do sul (A2), Via do Infante, Marina de Portimão, ... a insistir afirmando que «há muitas multas no código, uma coisa qualquer, até me podes ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ... relativas a imposto de justiça, custas e multas que tiver suportado ... 2 - A indemnização é ...
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Declaração n.º 139/2006, de 15 de Setembro de 2006
... COMPARTICIPACOES PARA A ADSE ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: ... TAXAS DE JUSTICA ... MULTAS E COIMAS P/ INFRACCOES CODIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLACA ... COIMAS E ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 99/2003, de 27 de Agosto - Código do Trabalho e Lei n. 35/2004, de 29 de Julho - ... Fundaçáo Ernesto Lourenço Estrada, Filhos, detinha 3 356 212 acçóes, ... 8 017 703 030 ... Multas e penalidades ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... CSC - Código das Sociedades Comerciais ... DGDR - ... ER - Estrada Regional ... ES - Escola Secundária ... ESAAS ... 4.160, 0,3 0 0 0,000 4.160 0,3 04 Taxas, multas e outras penalidades 14.013, 1,0 15, 100 0,107 ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... respectivos órgãos; - Elaboração do Código de Administração Autárquica; - Desenvolvimento ... trata, portanto, de substituir as actuais multas aplicadas pelos juizes por coimas a aplicar pela ... Assim se propicia a ligação, em auto-estrada, entre as principais cidades do país e pólos ...
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Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , mais concretamente ao Km 15,325 da auto-estrada A-3, atento o sentido Sul-Norte (Porto-Braga), ... Assim, o nº 1 do artigo 225º do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei ... -lhe as quantias relativas a custas e multas que tiver suportado” ... Não se ignora que ...
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Acórdão nº 104/11.4PTCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
Iº Tendo o arguido cometido um crime de condução sem habilitação legal, depois de duas condenações em pena de multa por idêntico ilícito, é de concluir pela insuficiência da pena de multa para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; IIº Sendo a prestação de trabalho a favor da comunidade uma pena menos grave que a de multa, não faz sentido aplicar a mesma ao arguido...
... 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, na pena de 5 meses de prisão, ... O que já pagou em multas daria para custear a carta em qualquer escola de ... -
Acórdão nº 655/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1 - A impossibilidade de obter o pagamento coercivo da multa, por falta de bens conhecidos, não carece de ser demonstrada em acção executiva. 2 - Atento o disposto no artigo 491º, do Código de Processo Penal e no artigo 115º nº 2, do Código das Custas Judiciais, o Juiz emerge no processo de indagação da existência de bens como o garante da liberdade das pessoas e da legalidade da conversão. 3
... pelo Artº 348º/1/2 do Código Penal, com refª ao Artº 139º nº 4 do Código da Estrada, porquanto no dia 25.5.2002, conduzia o ... á a execução se ao devedor de custas ou multas forem conhecidos bens penhoráveis» ... Donde ... -
Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
... 1.1.29 - Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de ... , a definição de 'zona da estrada' e de 'zona de protecção à estrada'; c) A ... , procede à actualização de taxas e multas previstas nos Decretos-Leis n.os 13/71 e 219/72 ...
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Acórdão nº 0815205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
Os erros máximos admissíveis a que se refere a Portaria nº 1556/07 são para considerar apenas no âmbito da aprovação e verificações do alcoolímetro.
... c) do Código de Processo Penal, tendo assim violado o disposto ... a) e b), ambos do Código da Estrada e o Decreto Regulamentar nº 24/98 de 30 de ... tribunais estão a fazer corresponder às multas aplicadas a crimes, até de gravidade, montantes ... -
Acórdão nº 1279/06.0TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... e p. pelo artº. 382º., do mesmo Código, na pena única 2 (dois) anos e 5(cinco) meses de ... compensação por não ter arrecadado as multas" e encargos que o arguido indevidamente “perdoou\xE2" ... , finalmente, 150º., todos do Código da Estrada ... 2.- Aquele José S ... foi mandado parar ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... equipamentos POS (pagamento automático de multas) e 50 bloqueadores; - foram entregues à Brigada ... célere no combate às infracções ao Código da Estrada; - remessa ao Ministério Público, ...
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Portaria n.º 718/87, de 21 de Agosto de 1987
... 1.1.29 - Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de ... , a definição de 'zona da estrada' e de 'zona de protecção à estrada'; c) A ... , procede à actualização de taxas e multas previstas nos Decretos-Leis n.os 13/71 e 219/72 ...
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Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
... 1.1.25 - Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de ... , a definição de 'zona da estrada' e de 'zona de protecção à estrada'; c) A ... Junho, procede a actualização de taxas e multas previstas nos Decretos-Leis n.os 13/71 e 219/72 ...
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Acórdão nº 03P4201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso NULL)
... -lhe as quantias relativas a custas e multas que suportou. O processo foi remetido a este ... , sublano Feira/Carvalhos, da A1, auto-estrada do Norte, o(a) transgressor(a) Legal ...
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Decreto-Lei n.º 727/75, de 22 de Dezembro de 1975
... º, 410.º a 415.º, 417.º e 419.º do Código Penal, ainda que cometidos pela imprensa; c) Os ... multa; f) As transgressões ao Código da Estrada e seu Regulamento, quando puníveis apenas com ... : a) A prisão resultante da conversão de multas já aplicadas, desde que se não trate de ...
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Acórdão nº 01141/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
I – Configura acto recorrível uma Resolução de Governo Regional que revoga outra favorável ao Recorrente – na medida em que esta renovara o direito de uso privativo de parcela de domínio público, destinado à construção de uma unidade hoteleira, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão – e fixa um prazo para a remoção das construções efectuadas, eliminando...
... a partir do complexo balnear existente na Estrada eng. ………… (licenciado pelo Alvará de ... prazos excedidos ou diminuir ou excluir as multas aplicáveis ... 3. Em caso de revogação ou de ... Ora, com a publicação do Código do Procedimento Administrativo ficou inscrito na ... -
Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007
... , utilizar as taxas mínimas previstas no Código do IRC. As amortizaçóes contabilizadas como ... çáo para a Modernizaçáo Empresarial, Estrada do Paço do Lumiar, 16, 1600 Lisboa ... Funde - ... 27) - 1 945 980 Multas e penalidades ... 2 336 3 ...