código da contribuição predial

I - O Codigo da Contribuição Predial estabelece o principio de que são devidos juros, quer no caso de ter havido retardamento da liquidação da contribuição por facto imputavel ao contribuinte, quer na hipótese de, por erro imputavel aos serviços, ter sido paga contribuição superior a devida: juros devidos, no primeiro caso, pelo contribuinte (artigo 241) e, no segundo, pela Fazenda Nacional (artig

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O registo definitivo a que alude o artigo 8 do Código do Registo Predial, não respeita apenas aos factos inscritos, mas às situações jurídicas destes decorrentes. A regra está intimamente relacionada com o papel activo que em defesa da legalidade é atribuído ao Conservador. II - De natureza muito diferente é a inscrição na matriz. Embora o direito registral a tome em conta em certas hipóteses,

I - O registo definitivo a que alude o artigo 8 do Código do Registo Predial, não respeita apenas aos factos inscritos, mas às situações jurídicas destes decorrentes. A regra está intimamente relacionada com o papel activo que em defesa da legalidade é atribuído ao Conservador. II - De natureza muito diferente é a inscrição na matriz. Embora o direito registral a tome em conta em certas hipóteses,

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A avaliação para efeito de fixação de renda, em caso de obras destinadas a aumentar a capacidade do predio arrendado, nos termos da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957 (que revogou o artigo 69, alinea c), da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948), deve ser efectuada pela comissão criada pelo Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948 (alterado pelo Decreto n. 37784, de 14 de Março de 1950). II -...

I - A avaliação para efeito de fixação de renda, em caso de obras destinadas a aumentar a capacidade do predio arrendado, nos termos da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957 (que revogou o artigo 69, alinea c), da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948), deve ser efectuada pela comissão criada pelo Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948 (alterado pelo Decreto n. 37784, de 14 de Março de 1950). II -...

I - Em acção especial de despejo para execução de obras que permitam aumentar o numero de inquilinos, ao afirmar que esta precludida, pelo facto de ter sido tratada na ordem administrativa com intervenção dos recorrentes, a questão de saber qual a comissão (de entre a referida nos artigos 131 e 279 do Codigo da Contribuição Predial e a mencionada nos artigos 5 e 6 do Decreto n. 37021, de 21 de...

I - Em acção especial de despejo para execução de obras que permitam aumentar o numero de inquilinos, ao afirmar que esta precludida, pelo facto de ter sido tratada na ordem administrativa com intervenção dos recorrentes, a questão de saber qual a comissão (de entre a referida nos artigos 131 e 279 do Codigo da Contribuição Predial e a mencionada nos artigos 5 e 6 do Decreto n. 37021, de 21 de...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República