código civil separação bens divórcio

I – Para efeitos do n.º 2 do artigo 1789.º o conceito de separação de facto é o que consta no n.º 1 do artigo 1782.º do Código Civil. II – Apesar de, após a separação de facto, um dos cônjuges ter intervindo conjuntamente com o outro em vários negócios (venda de 3 imóveis, declaração de aquisição de imóvel por usucapião em escritura de justificação, seguida da dação em cumprimento...

Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve ser apresentado no tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações em que se verifique...

I - O arrolamento de bens previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil só pode ser requerido antes de proposta ou na pendência de acção de divórcio ou separação. II - Terminada essa acção, o arrolamento só pode ser requerido nos termos gerais. III - Decretado esse arrolamento sem descrição da matéria de facto provada, verifica-se nulidade da decisão, por falta de fundamentação de...

O tribunal deve atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que mais precise dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do interesse dos filhos, da idade e do estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, da localização da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para residência, e...

1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo

O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º

I - Como não foi requerido na respectiva acção que os efeitos do divórcio se retrotraissem à data, fixada na sentença, em que cessou a coabitação conjugal, tais efeitos, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio ( artigo 1789, ns. 1 e 2, do Código Civil ). II - Por isso, em inventário para partilha dos bens comuns do casal, acusada

• Diário da República

- O nº 1 do artigo 514º do Código Processo Civil estabelece não carecer de prova, nem de alegação, os factos notórios. - Constitui facto notório que sofre abalo moral e desequilíbrio emocional a mulher que durante 19 anos está separada do marido, emigrante, que durante cerca de nove não dá notícias, nem em nada contribuiu para as despesas familiares, procurando ela manter o seu casamento e,...

I - A norma do nº 3 do artigo 825 do Código de Processo Civil visa, no caso de penhora de bens comuns não sujeitos a moratória, unicamente a separação imediata dos bens que constituem o património comum do casal do executado e não a separação de pessoas ( divórcio ou separação de pessoas e bens ). II - A instauração pelo cônjuge do executado de uma acção de divórcio litigioso contra aquele não é...

I - O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no art. 1781.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10. II - O novo regime eliminou a modalidade de divórcio por violação culposa dos deveres conjugais – a clássica forma de divórcio-sanção ou remédio – e optou pelo chamado “divórcio-constatação”, “divórcio-fra

1. As doações entre casados não são admitidas sem reservas, sendo-lhes opostas, no fundo, razões idênticas às que justificam que não seja permitido alterar livremente o regime de bens. 2. Para combater as causas de suspeição destas doações constante matrimonio, está prevista a livre revogabilidade destas: a todo o tempo, sem que seja lícito renunciar a este direito – art. 1765º, nº 1, do...

Sumário (do relator): I- Numa acção de divórcio litigioso, a causa de pedir é constituída pelos factos materiais e concretos que se invocam como fundamento para a obtenção do efeito jurídico pretendido - a dissolução do casamento. II- Nas acções sobre o estado das pessoas não é permitida confissão, por estarmos no âmbito das relações jurídicas indisponíveis. III- O Tribunal não pode...

A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

1. –O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a) Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer essa comunhão de vida,...

I - Os conjuges estão, em principio, reciprocamente vinculados pelo dever de assistencia que compreende a obrigação de prestar alimentos, o que e indispensavel ao sustento, habitação e vestuario - artigos 1672, 1675 e 2003, do Codigo Civil, dever que so se mantera durante a separação de facto, se esta não for imputavel a qualquer deles, o que acontece com a Autora, culpada exclusiva da separação.

I - Os conjuges estão, em principio, reciprocamente vinculados pelo dever de assistencia que compreende a obrigação de prestar alimentos, o que e indispensavel ao sustento, habitação e vestuario - artigos 1672, 1675 e 2003, do Codigo Civil, dever que so se mantera durante a separação de facto, se esta não for imputavel a qualquer deles, o que acontece com a Autora, culpada exclusiva da separação.

I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...