Acórdão nº 0050536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução29 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 ART2009 ART2015 ART2016. CPC67 ART1407 N7.

Sumário: I - Qualquer dos cônjuges poderá ser titular do direito à prestação de alimentos, desde que se verifiquem os requisitos legais (artigos 1675, 2009, 2015, 2016 do Código Civil). II - A Ré - reconvinte poderá requerer alimentos provisórios, em acção de divórcio litigioso, ao abrigo do número 7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil. III - Estando em discussão, por controvertido, atribuir a culpa da separação não é conveniente fixar regime...

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