codigo civil contrato promessa compra e venda

I - Nos termos do artigo 410 n. 2, do Código Civil, na versão original, o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel tinha de ser reduzido a escrito, impondo-se as assinaturas dos promitentes. II - Apesar de as partes quererem que ambas ficassem vinculadas juridicamente ao cumprimento do negócio, a Autora promitente compradora não se obrigou à prestação do facto por não ter assinado o...

I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s

I - Na acção de reivindicação (artigo 1311 do Código Civil) incumbe ao demandante a prova do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, prova que, em princípio, deverá ser feita através de factos demonstrativos da aquisição originária do domínio, excepto nos casos de presunção legal da propriedade (artigos 1268 do Código Civil e 7 do Código de Registo Predial). II - O contrato-promessa

I - O contrato-promessa em que uma das partes se obrigou a vender um terreno, por certo preço, e a outra se obrigou a vender à primeira fracções autónomas, cujo preço seria compensado naquele, e a pagar em dinheiro a parte restante do preço, integra apenas um contrato-promessa de natureza complexa, de compra e venda e de troca, cuja regulamentação deve ser influenciada pela espécie das prestações

I - No dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo. II - Contudo, pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral desde que essa tivesse sido a vontade das partes. III - A obrigação de restituir, com base em nulidade ou anulação do...

I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...

I. Num contrato-promessa de venda de um imóvel em que o promitente vendedor é também o seu construtor, o regime da responsabilidade contratual pelos defeitos da obra no contrato de empreitada é aplicável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1225.º, n.º 4, e 410.º,  n.º 1, do Código Civil. II. Verificando-se a existência de defeitos no imóvel prometido vender pelo seu construtor,...

I - Celebrado em 6 de Novembro de 1992 um contrato- -promessa de compra e venda em que a embargada prometeu vender e os embargantes prometeram comprar o direito de habitação periódica sobre determinado imóvel, tendo no momento de celebração os embargantes pago a quantia de 600 contos e aceitado letras correspondentes ao pagamento da parte final do preço acordado, e, posteriormente, em 18 de...

I - O artigo 410 n. 1 do Codigo Civil, apos a publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, mantem a redacção primitiva quanto a esta norma, porque o diploma em causa se limitou a reproduzir o texto de 1966. II - Aquele preceito estabeleceu a regra da equiparação ao contrato prometido no que respeita ao regime juridico do contrato-promessa, mas fixou varias excepções, uma das quais...

I - O artigo 410 n. 1 do Codigo Civil, apos a publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, mantem a redacção primitiva quanto a esta norma, porque o diploma em causa se limitou a reproduzir o texto de 1966. II - Aquele preceito estabeleceu a regra da equiparação ao contrato prometido no que respeita ao regime juridico do contrato-promessa, mas fixou varias excepções, uma das quais...

I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração. II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestaçã

I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da...

I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da...

I - É matéria factual a apreensível por qualquer destinatário normal sem necessidade do recurso ao sentido técnico-jurídico dos termos da declaração. II - No contrato-promessa de troca dependente da obtenção de licença de habitabilidade de um prédio, sem prazo estipulado para tal, o incumprimento pelo obrigado a tal obtenção só pode ocorrer com base na violação desta obrigação ou depois de...

I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/89, no dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 10 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo, mas pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes. II - Esta...

I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/89, no dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 10 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo, mas pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes. II - Esta...

Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

• Legislação

I - É incensurável na revista o "não uso" pela relação das faculdades modificativas, anulatórias ou inovadoras do artigo 712 Código de Processo Civil. II - Se a comarca converter certo convénio em contrato- -promessa de compra e venda, sobre isso não houve conclusões na apelação e o problema for reatado na revista, dele não pode conhecer-se enquanto "questão nova", pelo que transita (Código de...

I - É incensurável na revista o "não uso" pela relação das faculdades modificativas, anulatórias ou inovadoras do artigo 712 Código de Processo Civil. II - Se a comarca converter certo convénio em contrato- -promessa de compra e venda, sobre isso não houve conclusões na apelação e o problema for reatado na revista, dele não pode conhecer-se enquanto "questão nova", pelo que transita (Código de...

I - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, tem sido e continua a ser interpretado no sentido de que nos processos de assistência judiciária só há recurso a um grau de jurisdição e, por isso, no caso dos autos do acórdão da Relação que apreciou sentença da 1. instância, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que não é de conhecer o aqui interposto. II - Não é...

I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada...

I - Pelos recursos só se pode visar a modificação das decisões recorridas e não procurar decisões novas sobre matéria nova. II - Ao Supremo tribunal de Justiça é lícito face ao disposto no artigo 830 do Código Civil referido ao seu artigo 437, proceder à actualização /correcção do preço estipulado no contrato-promessa de compra e venda, dada a desvalorização da moeda que, como facto notório que é,

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar os factos dados como provados pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil. II - A celebração de contrato-promessa da compra e venda de bem imovel comum não pode considerar-se acto de administração ordinaria. III - Não pode concluir-se pela existencia de proveito comum do casal do promitente vendedor...