Acórdão nº 072507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução28 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART342 N1 ART1678 N2 N3 ART1691 N1 C N3 ART1692 B.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar os factos dados como provados pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil. II - A celebração de contrato-promessa da compra e venda de bem imovel comum não pode considerar-se acto de administração ordinaria. III - Não pode concluir-se pela existencia de proveito comum do casal do promitente vendedor se apenas se prova que ele destinava o produto da venda do imovel a...

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