Acórdão nº 076147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART410 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/03/08 IN BMJ N265 PAG219. AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG144. ASS STJ DE 1989/11/19 IN DR IS 1990/02/23.

Sum·rio : I - No dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo. II - Contudo, pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral desde que essa tivesse sido a vontade das partes. III - A obrigaÁ„o de restituir, com base em...

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