Acórdão nº 076481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 379/86 DE 1986/11/11. CCIV867 ART410 N2. CCIV66 ART292 ART293 ART410 N2 ART875. CNOT67 ART89 A.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS 1990/02/23.

Sum·rio : I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de JustiÁa de 29/11/89, no dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 10 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo, mas pode considerar-se valido como contrato-promessa...

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