codigo civil contrato promessa compra e venda

I - Não pode considerar-se como de execução específica o pedido de condenação do réu "a cumprir o contrato- -promessa..., outorgando a escritura de compra e venda" (artigo 830 do Código Civil de 1966 e 661 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967). II - A obrigação em que uma parte se vincula a entregar à outra "tijolo... ou outros materiais que a segunda pretenda..." tem natureza alternativa e a

I - Fora das situações excepcionais previstas no artigo 722 n. 2 do Código do Processo Civil de 67, não compete ao Supremo censurar os factos que a Relação julgou provados e as ilacções lógicas deles extraídas. II - É nula, nos termos do artigo 254 do Código Civil de 66, a cláusula de um contrato-promessa de compra e venda do direito de ocupação, para sempre e durante certo mês de cada ano, de...

I - Fora das situações excepcionais previstas no artigo 722 n. 2 do Código do Processo Civil de 67, não compete ao Supremo censurar os factos que a Relação julgou provados e as ilacções lógicas deles extraídas. II - É nula, nos termos do artigo 254 do Código Civil de 66, a cláusula de um contrato-promessa de compra e venda do direito de ocupação, para sempre e durante certo mês de cada ano, de...

I - Para que o abuso de direito seja relevante, exige-se que ele seja manifesto, só existindo abuso quando o direito é exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante. II - O n. 3 "in fine" do artigo 410 do Código Civil impede que sejam invocadas as faltas dos requisitos formais, do contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, pelos...

I - No que a explanação de factos concerne, a lei estatui que o juiz ao fundamentar a sentença, deve escrever, narrar circunstanciadamente os factos, que considere provados. II - A interpretação das clausulas de contrato constitui materia essencialmente factual e, pois, fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista, que e. III - E sempre licito ao Tribunal ad quem...

I - Não tendo a confissão constante de determinado documento sido dirigida a alguém em particular, não pode ela ter força probatória plena. II - Não tem sentido a invocação da confirmação de um contrato, se este é nulo, e não anulável; ou se é válido e não sofre de vício que implique a sua anulabilidade. III - O contrato-promessa inválido por vício de forma e o contrato-promessa válido que, por...

I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

I - A obrigação de restituir, devida à anulação do negócio, funda-se nos princípios do enriquecimento sem causa e não na própria nulidade do contrato, sendo determinada de acordo com as regras fixadas nos artigos 479 e 480 do Código Civil. II - Repartindo-se as culpas pela declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda igualmente pelos promitentes vendedores e compradores, essas...

I - Ainda que a acção haja sido intentada ja em plena vigencia do Codigo Civil de 1966, a lei aplicavel ao pretenso incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, celebrado e supostamente incumprido antes do inicio de tal vigencia, e a que se contem no Codigo Civil de 1867. II - Expirado o prazo para o cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda sem que se tenha celebrado o...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O promitente comprador que obtém a entrega da coisa prometida

I. Sendo real e séria a intenção dos outorgantes num contrato promessa de compra e venda de fracções autónomas, a celebração do contrato prometido de compra e venda e se, para tornearem dificuldades na celebração desse contrato, por não existir licença de construção das fracções, optaram por celebrar um contrato promessa de cessão total das quotas da sociedade Ré promitente vendedora dessas fracçõ

I - Por força do artigo 410 e 939 do Código Civil são aplicáveis ao contrato-promessa de troca as disposições do contrato de compra e venda que não sejam de excluir, mas não se abrangem aí as normas dos artigos 414 e 442. II - O disposto no artigo 441 aplica-se directamente ao contrato-promessa de troca de bens e dinheiro, presumindo- -se com a natureza de sinal qualquer quantia entregue como...

• Legislação

I - O artigo 106.º do CIRE regula especificamente a situação em que o insolvente se encontra vinculado a contrato promessa de compra e venda totalmente incumprido à data da declaração de insolvência: nenhum dos contraentes emitiu a declaração negocial correspondente ao contrato prometido, nem realizou na íntegra a prestação que deste resultaria. II - No caso de promessa com eficácia real, de...

I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...

1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio...

• Diário da República

I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

I - E pelas disposições aplicaveis do Codigo Civil de 1867 que se determina a validade de um contrato-promessa de compra e venda celebrado antes da data da entrada em vigor do Codigo de 1966 (1 de Junho de 1967), ainda que a acção de anulação tenha sido proposta ja na vigencia deste Codigo. II - Provando-se que o promitente-comprador so celebrou o contrato-promessa por estar convencido de que o...

I - E pelas disposições aplicaveis do Codigo Civil de 1867 que se determina a validade de um contrato-promessa de compra e venda celebrado antes da data da entrada em vigor do Codigo de 1966 (1 de Junho de 1967), ainda que a acção de anulação tenha sido proposta ja na vigencia deste Codigo. II - Provando-se que o promitente-comprador so celebrou o contrato-promessa por estar convencido de que o...