codigo civil artigo 1023
-
Acórdão nº 02B2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... João da Madeira, inscrito na matriz sob o artigo 3243°, descrito na Conservatória sob o n° ... (2) Código" Civil ... (3) Cfr. Aragão Seia, a fls.368, da \xC3" ...
-
Acórdão nº 7418/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
Apesar de o requerente ser um dos sócios-gerentes da sociedade por quotas constituída por dois únicos sócios, pode o mesmo requerer que se proceda a inquérito judicial, nos termos do art. 67º do CSC, em virtude de o outro sócio, igualmente gerente, não apresentar, há vários anos, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas, alegando ser o requerido quem, na prática,...
... ém, que, nos termos do nº 2, do mesmo artigo, seja o autor nomeado como gerente encarregue de ... Porém, é o Código das Sociedades Comerciais que define, quer a ... Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, pág.768) ... Nos termos do nº 3, do citado ... ção de Coimbra, de 14/6/78, CJ, 1978-3º-1023, da Relação de Lisboa, de 24/4/81, CJ, ... -
A vinculação do segurador pela conduta do mediador
... No direito italiano (n.º 1 do artigo 1745.º do Código Civil) apenas se consideram ... I, Coimbra, Almedina, 2005, pp. 999-1023; Pedro Romano Martinez, Direito dos Seguros - ...
-
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Artigo 1.º Pelo presente Tratado, as Altas Partes ... especial, na acepção do artigo 5.º do Código de Liberalização de Trocas da Organização ... ' entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... ÍTICA COMERCIAL 1 - Regulamento (CEE) n.º 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970 JO, n.º L ...
-
Acórdão nº 03809/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2011
... , nos termos previstos no n.º 2 do artigo 286.º do Código de Procedimento e de Processo ... com o artigo 1344.º n.º 1, do Código Civil, implica que, no que se refere ao espaço aéreo, ... 1023 ...
-
Acórdão nº 97/04.4IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
... 24 de Novembro, actualmente enquadrado no artigo 105.º, n.º1 e 5, da Lei n.º 15/2001, de 5 de unho, 26.º e 30.º, n.º2, do Código Penal ... Realizada a audiência e julgamento, ... 9.° do Código Civil) e que a nossa ordem jurídica é um sistema ... , 978 a 991, 996 a 1010, 1013, 1014, 1021 a 1023, 1052 a 1054, 1107 a 1109, 1111 a 1114, 1167 a ...
-
Acórdão nº 2958/03.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2011
I – Com base no disposto no art. 1348º, nº2, do CC, só o autor/dono das obras, aí, mencionadas poderá ser responsabilizado pelos danos que as mesmas tenham ocasionado em prédio vizinho. II – Não intercedendo qualquer relacionamento contratual entre a empresa a quem a realização de tais obras foi dada de empreitada e o proprietário do prédio vizinho, não pode aquela ser...
... , que exercem a indústria da construção civil, foi-lhes adjudicada, pela 1ª R., a realização ... -se que, lançando-se mão do disposto no artigo 1348° do Código Civil, facilmente concluímos ... predial urbana desta freguesia sob o artigo 1023 (A); B) A primeira R., “Fundação ... -
Acórdão nº 03895/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2010
... termos dos artigos 685°-A e 685°-B do Código de Processo Civil: a) foi violado o artigo 13° ... seguintes facturas: 1009, 1015, 1016, 1019, 1023, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034 e 1035. Tais ...
-
Acórdão nº 2718/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- O contrato pelo qual uma sociedade aluga a uma empreiteira uma retroescavadora com manobrador a fim de se realizarem diversos trabalhos, segundo as regras da arte e as exigências técnicas da função, sob a direcção da empreiteira, tudo mediante o pagamento de uma determinada quantia, traduz-se num contrato misto em que a sociedade fica obrigada à prestação de entrega da escavadora e à prestação
... desaterros; A Ré dedica-se à construção civil; No exercício da sua actividade, a Ré alugou à ... de aluguer de coisa móvel artigos 1022.°, 1023.°,com referência aos artigos 202.° a 205.°, odos do Código Civil ... 4- A A. alugou a máquina com ... dadas, o que significa que agiu com culpa (artigo 487.º n.º 2, do Código Civil) ... Além ... -
Acórdão nº 328/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2006
... artigo 76.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), ... norma dos n.ºs 1 e 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, cuja constitucionalidade a ... 1023 e 1024) e nomeação da Dra. B., pela AO, como ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...
-
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... édio, o prazo e retribuição (artºs 1022 e 1023 do Código Civil) ... Do contrato de ...