codigo civil artigo 1023

I - O princípio da proporcionalidade só veda o recurso a escutas telefónicas como meio de prova, nos casos em que a prova se possa obter sem especiais dificuldades, através de meio menos lesivo dos direitos fundamentais. II - A danosidade social da escuta telefónica é a salvaguarda do direito à privacidade, constitucionalmente reconhecido, não obriga a que todas as operações materiais de...

I - O princípio da proporcionalidade só veda o recurso a escutas telefónicas como meio de prova, nos casos em que a prova se possa obter sem especiais dificuldades, através de meio menos lesivo dos direitos fundamentais. II - A danosidade social da escuta telefónica é a salvaguarda do direito à privacidade, constitucionalmente reconhecido, não obriga a que todas as operações materiais de...

I - Constitui excepção a alegação de um acordo que se diz modificar o direito invocado pelo autor. II - O direito do arrendatário é um direito obrigacional. III - Não pode depôr como testemunha quem dispuser de poderes para confessar a acção. IV - A confissão feita pelo representante voluntário só vincula o representado nos limites dos poderes que pela procuração lhe foram conferidos.

I - Constitui excepção a alegação de um acordo que se diz modificar o direito invocado pelo autor. II - O direito do arrendatário é um direito obrigacional. III - Não pode depôr como testemunha quem dispuser de poderes para confessar a acção. IV - A confissão feita pelo representante voluntário só vincula o representado nos limites dos poderes que pela procuração lhe foram conferidos.

I - É de caducidade o prazo de 20 anos previsto no art. 2, n. 1, al. b) da lei n. 55/79, de 15/09, assim como o é o prazo de 30 anos referido no art. 107, n. 1, al. b) do RAU; devendo tal prazo estar completado à data da propositura da acção de despejo, a fim de provocar a extinção do direito de denúncia invocado pelo senhorio. II - O n. 2 do art. 297 do Código Civil resolve a questão de se saber

I - É de caducidade o prazo de 20 anos previsto no art. 2, n. 1, al. b) da lei n. 55/79, de 15/09, assim como o é o prazo de 30 anos referido no art. 107, n. 1, al. b) do RAU; devendo tal prazo estar completado à data da propositura da acção de despejo, a fim de provocar a extinção do direito de denúncia invocado pelo senhorio. II - O n. 2 do art. 297 do Código Civil resolve a questão de se saber

I - Têm direito a reparação por danos emergentes de acidente de trabalho os trabalhadores por conta de outrem em qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos. II - A subordinação jurídica - elemento essencial do contrato de trabalho - existirá sempre que ocorra a mera possibilidade de ordens e direcção, bem como quando a entidade patronal possa de algum modo orientar a...

I - A subordinação jurídica (no contrato de trabalho) pode não transparecer em cada momento da prática de certas relações de trabalho. Por vezes, a aparência é de autonomia do trabalhador, que não recebe ordens e directivas sistemáticas do empregador, devendo, apesar disso, concluir-se pela existência de subordinação jurídica. II - Esta existirá sempre que ocorra a mera possibilidade de ordens e...

• Contratos - como devem ser redigidos

Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da educação. Direito fiscal. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Rectificações.