codigo civil art 483
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... os pressupostos da responsabilidade civil que justificam a sua absolvição e a ... 483 do Código Civil ... Pelos seguintes motivos: ...
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Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... os pressupostos da responsabilidade civil que justificam a sua absolvição e a ... 483 do Código Civil ... Pelos seguintes motivos: ...
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Acórdão nº 3992/09.0TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011
... disposto na alínea a) do artº 62º-A do Código do Registo Comercial, devia, oficiosamente, ter ... ilicitude, a EX.ma Senhor Juiz violou o art 483 do Código Civil, na interpretação que fez ...
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Acórdão nº 0456/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2010
... — Noções Elementares de Processo Civil — 1° — 1963 — pág. 353: — “Consiste ... 483° n° 1 do Código Civil, tendo como ...
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Acórdão nº 05A2167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005 (caso None)
1 - O dano biológico traduz-se na diminuição somático-psiquico do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre. 2 - A determinação dos danos patrimoniais futuros causados por incapacidade permanente envolve sempre uma profecia e tanto maior quanto menor é a idade do lesado. 3 - Mesmo os critérios de capitalização dependem de factores aleatórios e utilizam coeficientes...
... órdão recorrido violou o disposto nos art°s 483°, 495°, 503° do Código Civil e art° 659° do ... -
Acórdão nº 05A2167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2005
1 - O dano biológico traduz-se na diminuição somático-psiquico do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre. 2 - A determinação dos danos patrimoniais futuros causados por incapacidade permanente envolve sempre uma profecia e tanto maior quanto menor é a idade do lesado. 3 - Mesmo os critérios de capitalização dependem de factores aleatórios e utilizam coeficientes...
... órdão recorrido violou o disposto nos art°s 483°, 495°, 503° do Código Civil e art° 659° do ... -
Acórdão nº 0565/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. II - No regime fixado pelo DL nº 48051 de 21 de Novembro de 1967, na prática de actos administrativos ilegais, anulados por violação de normas legais ou regulamentares o elemento culpa dilui-se na ilicitude, assumindo a culpa o aspecto subjectivo da...
... da alegada efectiva responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e teriam na ... no artigo 668.°, n.° 1, alínea b), do Código de Processo Civil ... 15 - Pelo que não deve o ... couta sentença recorrida as normas dos arts 483°/1 e 487° do Código Civil e art 4° do ... -
Acórdão nº 893/01.4TALSD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... a), e 285.º, do Código" Penal, nas penas, cada um deles, de 1 ano de pris\xC3" ... a), 495.º, todas do Código de Processo Civil”; · “(…) improcedente a excepção ... 483° CC, a circunstância de a vertente criminal ...
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Acórdão nº 2793/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006
I - O cumprimento defeituoso integra-se no instituto do não cumprimento e traduz-se numa forma de violação de deveres obrigacionais, sejam eles principais, secundários ou acessórios de conduta. Nele, tal como na falta de cumprimento, a culpa do devedor presume-se (cit. artº 799º-1 CC) e este torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor (artº 798º CC). II - Na execução dum contrato de
... 4O5, nº l e 799°, n°1, todos do Código Civil ... Nestes termos, nos melhores de ... 483 do Código Civil ... DECISÃO Pelo exposto, e ... -
Acórdão nº 560/07.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
1. Se o efeito interruptivo causado pela constituição de arguido subsiste qualquer que seja a acusação, então o mesmo deve subsistir ainda que a acusação venha a ser declarada nula, ou venha a ocorrer uma alteração substancial dos factos. 2. Não existe violação do princípio “ne bis in idem” após o cumprimento do artº 359º, nº 2 do CPP 3. É que se assim fosse, sempre que houvesse tal
... por efeito do artigo 121 ° nº 3 do Código Penal ... 4 - Os arguidos, nos presentes autos ... - O artigo 289° nº 1 do Código Processo Civil não tem aplicação em processo penal, mas se o ... 483. °, art 562. ° e art 566. °, todos do Código ... -
Acórdão nº 0962/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
Tendo o recorrente invocado no recurso jurisdicional tão só erro na valoração e apreciação da prova produzida quanto à verificação de um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual - a culpa - que não ocorreu, verificados que estão todos os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual por actos de gestão pública (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de...
... procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual contra si proposta por A ... , ... 483.° do Código Civil ... B - Não pode ser ... -
Acórdão nº 03879/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010
... 13°, alínea h) do Código do Imposto do Selo, conjugado com a Verba 10. l, ... 9.°, n.° 2 do Código Civil não pode ser considerado pelo intérprete ... 483°, no 2, do Código Civil) e, por isso, deverá ...
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Acórdão nº 192/10.0TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
Dada a diferente natureza das responsabilidades acionadas, a pendência de um processo em que foi declarada a insolvência de um dos demandados e no qual já foram reclamados os créditos das instituições da segurança social relativos às contribuições devidas e não entregues e legais acréscimos, não configura, no âmbito de um pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, a exceção...
... criminal, e a responsabilidade civil dela decorrente, é originária e cumulativa, ... subsidiariamente, as disposições do Código Civil e legislação complementar ... 8. E por força do princípio inscrito no art. 483.°, n.° 1, do CG, “Aquele que, com dolo ou ... -
Acórdão nº 936/08.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011
... civil inerente à circulação do veículo com a ... civil extra-contratual previstos nos artigos 483° e seguintes ... 2. Após se ter concluído ... 483, do Código Civil.” (alínea M) Finalmente, na conclusão ...
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Acórdão nº 2766/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2006
I - Não tendo sido impugnado o despacho que conheceu a questão concreta da competência em razão da matéria, formou-se caso julgado formal o qual se impõe, dentro do processo, não só às partes como ao próprio Tribunal, que assim fica impedido de reapreciar a questão. II - Assim, após aquela decisão, o tribunal comum, incompetente, por a matéria pertencer a tribunal especial, não poderá deixar...
... 1360 e 1365 do Código Civil ... Termina pelo pedido ... Os RR ... 483 do Código Civil ... Deste modo, não se ...