codigo civil art 483
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , um dos pressupostos da responsabilidade civil ... 4 ... As expectativas jurídicas, ... lei substantiva, quanto aos artigos 342.°, 483.°, 486.°, 487.°, 563.° do CC, quer da lei ... 754.° /1 e 755.°/1, alinea b), todos do Código de Processo Civil; 2. A Recorrente interpôs ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , um dos pressupostos da responsabilidade civil ... 4 ... As expectativas jurídicas, ... lei substantiva, quanto aos artigos 342.°, 483.°, 486.°, 487.°, 563.° do CC, quer da lei ... 754.° /1 e 755.°/1, alinea b), todos do Código de Processo Civil; 2. A Recorrente interpôs ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... procedência do pedido de indemnização civil deduzido pela assistente e demandante cível BB ... ão recorrida violou o disposto nos artigos 483°, 562º, 564°, n.º 2 e 566.º, n.º 3, todos ...
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Acórdão nº 0297/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. II - Se se...
... improcedente a acção de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de acidente de ... 483° do Código Civil ... 5 - Tal normativo, na ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... , artigo 685°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as ... Norte, de 16-10-2008, processo n.º 483 ...
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Acórdão nº 0151768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... - só pode ser a que resulta dos art.s 483° e seguintes do Código Civil (responsabilidade ...
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Acórdão nº 7366/03.9TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2010
... dos termos da equação da responsabilidade civil contratual, por contraponto à responsabilidade ... 799º, nº1, do Código Civil – cabendo à concessionária ilidir a ... o contido nos artigos 494°, n°2, 562°, 483°,487° e 466° do Código Civil ... A BB, ...
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Acórdão nº 572/08.1TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012
A responsabilidade pelo risco assume carácter excepcional e residual e a ela só é lícito apelar quando não for possível determinar os factos integradores da culpa.
... um contrato de seguro de responsabilidade civil ... Conclui, pedindo a condenação da R a ... parte do n° 4 do are 668°, todos do Código de Processo Civil ... 4ª Assim, no elenco dos ... ção e aplicação do disposto nos artvs 483° e segs., 503°, 505°, 566°, nºs 1 e 2 e ... -
Acórdão nº 0838/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - O facto de ter sido sinalizado que o trânsito no local em que ocorreu um acidente era reservado a residentes não dispensa o dever de sinalizar obstáculos ao trânsito existentes na faixa de rodagem. II - Demonstrada a ilicitude da conduta por omissão de cumprimento de deveres expressamente previstos em normas legais, deve pressupor-se a existência de culpa, por ser algo que normalmente está...
... ária destinada a efectivar responsabilidade civil" extracontratual emergente de um acidente de viaç\xC3" ... 330.º e 332.º do Código Civil ... O Município de Oliveira do Bairro ... 350., n.2 2, 483., 492.2, todos do Código Civil e o art. 22. da ... -
Acórdão nº 05944/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
... Civil e 426 e 427 do Cód. Comercial Nestes Termos e ... 483° do Código Civil que serviram de fundamento à ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 04076/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012
... H. Nos termos do art° 483° do Código Civil “Só existe obrigação de ...
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Acórdão nº 0966/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - Só existe a nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC quando a decisão, para além de não fluir logicamente dos fundamentos, se oponha à consequência deles devida. II - O tribunal «ad quem» não pode rever a decisão de facto exclusiva ou parcialmente fundada em prova testemunhal cuja expressão desconhece. III - O dever de vigilância só existe em relação a perigos representáveis...
... entender do recorrente, a responsabilidade civil do réu é manifesta, estando preenchidos todos ... de Novembro de 1967 e violou as normas do Código Civil que regulam a responsabilidade civil (art. 483"° e seg.) e o direito à indemnização (art. 562\xC2" ... -
Acórdão nº 0966/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - Só existe a nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC quando a decisão, para além de não fluir logicamente dos fundamentos, se oponha à consequência deles devida. II - O tribunal «ad quem» não pode rever a decisão de facto exclusiva ou parcialmente fundada em prova testemunhal cuja expressão desconhece. III - O dever de vigilância só existe em relação a perigos representáveis...
... entender do recorrente, a responsabilidade civil do réu é manifesta, estando preenchidos todos ... de Novembro de 1967 e violou as normas do Código Civil que regulam a responsabilidade civil (art. 483"° e seg.) e o direito à indemnização (art. 562\xC2" ... -
Acórdão nº 83/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... , na interpretação dos artigos 483.º e 484.º do Código Civil e do artigo 10.º da ...
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Acórdão nº 02705/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
... a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, absolvendo as ... 483°, do Código Civil, com excepção do nexo de ...
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Acórdão nº 464/09.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3. Na vigência do artigo 1792.º do Código Civil – na redacção do Decreto-Lei n.º ... geral da responsabilidade civil do artigo 483.º do Código Civil, sendo o pedido de ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...
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Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório ... Na verdade, o nº 1 do artº ... Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª ... 483°, n.° l, do Código Civil - permite perceber ...