codigo civil art 483

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

I- O artº 496º, nº 2 do Código Civil, em caso de morte da vítima, estabelece de forma inequívoca uma precedência em relação aos familiares com direito de indemnização por danos não patrimoniais. II- Existindo filhos do “de cujus” está, por imperativo legal, afastada qualquer pretensão indemnizatória dos seus netos.

Sendo legítimo à Ré, como às demais instituições do sistema financeiro, valer-se dos usos e costumes bancários, aí se incluindo os comportamentos impostos pelas instruções e regulamentos do Banco de Portugal, e não tendo sido alegado, muito menos provado, que a o Banco, ao recusar o pagamento da quantia titulada pelo cheque, actuou de má fé e ultrapassou os limites enunciados no art. 334º do...

1.Quando a lei exige um parecer prévio positivo e efetivo ou expresso, não há, logicamente, a possibilidade de se formar ato positivo tácito. 2. Se tal parecer prévio expresso for ilegal por falta de fundamentação, daí não decorre, logicamente, que se tenha constituído, por isso, o dever de emitir parecer positivo.

I- À luz do disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (E.T.A.F.) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 29 de Novembro que estava em vigor à data em que a acção foi proposta, não sendo aplicável as novas disposições do E.T.A.F. aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, " estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por...

I - O recurso jurisdicional tem como objecto a decisão impugnada, e o seu âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos do disposto no art. 690º, nº 1 do CPCivil, aplicável por força do art. 102º da LPTA. II - O que significa que a decisão sob recurso se mantém inalterada em tudo o que não seja objecto de impugnação, e não fique prejudicado pela procedência dos...

1) Cumpre às instâncias apurar a matéria de facto relevante para a solução do litígio, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o apurado na 1.ª instância. 2) Enquanto Tribunal de revista, com competência restrita à matéria de direito, só nos limitados termos do n.º 2 do artigo 722.º e do artigo 729.º, é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça que intervenha em matéria de facto....

I - Constituindo o dano um pressuposto da obrigação de indemnização, improcede o pedido se o A. não alega factos integradores dos prejuízos pelos quais pretende ser indemnizado. II - Em sede de recurso jurisdicional, face ao disposto no n.º 1, do artigo 712, do Código de Processo Civil, só é permitida alteração da decisão sobre a matéria de facto "se do processo constarem todos os elementos de

Incorre em responsabilidade extra contratual a concessionária que não mantém a rede que ladeia uma auto-estrada em bom estado de conservação e permite a entrada de animais na faixa de rodagem.

I Os Administradores das sociedades podem ser destituídos sem qualquer causa justificativa, devendo, nestas circunstâncias, ser indemnizados nos termos do artigo 430º, nº1 e 3 do CSComerciais, não podendo a indemnização exceder os montantes retributivos que perceberiam se se mantivessem no cargo durante o período da vigência do mesmo. II Seguindo os princípios gerais que regem o direito do...

A condução por conta de outrem em regime de comissão pressupõe a alegação e prova de factos que tipifiquem essa relação de comissão, ou seja, uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, para efeitos do disposto nos artigos 503, n. 3, e 506, n. 1, do Código Civil.

A condução por conta de outrem em regime de comissão pressupõe a alegação e prova de factos que tipifiquem essa relação de comissão, ou seja, uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, para efeitos do disposto nos artigos 503, n. 3, e 506, n. 1, do Código Civil.

a) No exercício da condução, o tripulante não é obrigado a contar com a inconsideração de outros utentes da via, sendo exclusiva a culpa do condutor que, não se detendo num cruzamento sinalizado com perda de prioridade - "stop" - invade a via por onde circula o lesado, cortando-lhe a linha de marcha a escassos 40 m, circulando este a não mais de 50 km/hora e não demonstrando que esta velocidade...

• Diário da República

1 - A transmissão definitiva por trespasse da propriedade dum estabe­lecimento de pastelaria, confeitaria e café envolve o conjunto de todos os seus elementos corpó­reos e incorpóreos, contando-se entre os últi­mos a clientela (quer a certa, resultante de relações contratuais já esta­bilizadas, quer a virtual, correspondente à expectativas de que novos clientes se dirijam à empresa). 2 - Deve...