Acórdão nº 9820460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução15 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART811 N1 ART812 N1.

Sumário: I - Não é legalmente permitido ao credor o cúmulo do pedido de cumprimento de um contrato ( obrigação principal ) e do pagamento da cláusula penal compensatória, podendo, contudo, se...

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