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Resolução n.º 6/92, de 06 de Fevereiro de 1992

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/92 Considerando que o caderno de encargos do concurso público de reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/91, de 28 de Maio, prevê que a dação em penhor das acções alienadas e subscritas, e indisponíveis por força do previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 182/91, de 14 de Maio, como garantia do cumprimento das obrigações especiais do adquirente consignadas no mesmo caderno de encargos, possa ser substituída pela estipulação de uma cláusula penal; Considerando que o BPI - Banco Português de Investimento, S. A., entidade que integra o agrupamento adquirente da totalidade das acções alienadas e subscritas naquela operação de reprivatização, apresentou pedido fundamentado com vista àquela substituição; Considerando a competência atribuída ao Conselho de Ministros pelo n.º 2 do artigo 31.º do caderno de encargos aprovado pela...

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