civil codigo direito retencao

• Diário da República

I - O promitente-comprador, embora não tenha a posse da coisa que lhe é entregue, mas um direito pessoal de gozo, beneficia do direito de retenção - artigo 755, n. 1, alínea f) do Código Civil, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte nos termos do artigo 442 do mesmo Código. II - E de acordo com o disposto no artigo 759, n. 3 do Código Civil, sendo aplicável ao titular...

I - O promitente-comprador, embora não tenha a posse da coisa que lhe é entregue, mas um direito pessoal de gozo, beneficia do direito de retenção - artigo 755, n. 1, alínea f) do Código Civil, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte nos termos do artigo 442 do mesmo Código. II - E de acordo com o disposto no artigo 759, n. 3 do Código Civil, sendo aplicável ao titular...

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

I - O empreiteiro goza do direito de retenção da obra como garantia do seu crédito não a título de preço mas por ter direito ao reembolso das depesas e custos suportados com a sua construção. II - Daí que o empreiteiro possa usar, para sua defesa o procedimento cautelar de restituição provisória de posse. III - O direito de retenção no actual Código Civil passou a ser admitido com carácter...

I - Visto o estatuído nos artigos 1038, alínea f), 1093, n. 1, alínea f), e 1129 do Código Civil, « admissível o empr«stimo ou comodato de um imóvel com destino a habitação. II - A má fé, referenciada no artigo 756, alínea b), deverá ser considerada no sentido psicológico, visto o que já constava do Código Civil anterior, do que se lê na alínea daquele artigo e do que pensava o Prof. Vaz Serra no

I - Visto o estatuído nos artigos 1038, alínea f), 1093, n. 1, alínea f), e 1129 do Código Civil, « admissível o empr«stimo ou comodato de um imóvel com destino a habitação. II - A má fé, referenciada no artigo 756, alínea b), deverá ser considerada no sentido psicológico, visto o que já constava do Código Civil anterior, do que se lê na alínea daquele artigo e do que pensava o Prof. Vaz Serra no

I- A qualidade de consumidor é uma condição essencial da atribuição do direito de retenção ao promitente-comprador que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador de insolvência. II- O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2019 uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para...

I – A traditio é um pressuposto indispensável do direito de retenção e que se configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor conferiu ao promitente-comprador, ou seja, como um conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo sobre a coisa. II – Segundo o AUJ n.º 4/2014, a qualidade de consumidor refere-se ao utilizador final dos imóveis,...

Nos artigos 822 e 823 do Código de Processo Civil não são indicados como impenhoráveis os bens sobre os quais recaia direito de retenção, pelo que o titular desse direito não pode, só com base nele, embargar de terceiro.

Nos artigos 822 e 823 do Código de Processo Civil não são indicados como impenhoráveis os bens sobre os quais recaia direito de retenção, pelo que o titular desse direito não pode, só com base nele, embargar de terceiro.

Sumário (do relator): I. O depoimento de parte que se revele não possuir a virtualidade de servir como confissão, quer por incidir sobre factos favoráveis ao depoente, quer porque recai sobre factos desfavoráveis à parte, mas que não pode assumir relevância confessória contra a parte que impugnou esses factos, pode/deve ser livremente apreciado pelo julgador, no momento da apreciação de toda a...

I - A posse gerada por via de um contrato-promessa é precária e de mera tolerância, sustentava-se. II - As inovações introduzidas pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, vieram alterar os dados do problema, face à redacção do n. 3 do artigo 442 do Código Civil. III - Face ao preceituado no artigo 759 e 670 do Código Civil, o titular do direito de retenção pode recorrer às acções possessórias,...

I - A posse gerada por via de um contrato-promessa é precária e de mera tolerância, sustentava-se. II - As inovações introduzidas pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, vieram alterar os dados do problema, face à redacção do n. 3 do artigo 442 do Código Civil. III - Face ao preceituado no artigo 759 e 670 do Código Civil, o titular do direito de retenção pode recorrer às acções possessórias,...

I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

I - Não cabe ao tribunal de revista conhecer de eventual erro acerca da apreciação das provas (artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil) e constituindo a factualidade provada base suficiente para a decisão de direito, não pode o Supremo Tribunal de Justiça ordenar que o processo volte a 2 Instancia para ser ampliada a decisão de facto (artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil). II - A...

I - Não cabe ao tribunal de revista conhecer de eventual erro acerca da apreciação das provas (artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil) e constituindo a factualidade provada base suficiente para a decisão de direito, não pode o Supremo Tribunal de Justiça ordenar que o processo volte a 2 Instancia para ser ampliada a decisão de facto (artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil). II - A...

I - O trespasse de estabelecimento comercial e um acto comercial e não um contrato de natureza civil. II - A nulidade prescrita no artigo 892 do Codigo Civil apenas se refere as relações vendedor e comprador de coisa alheia. No que se refere ao verdadeiro proprietario da coisa, a venda, como "res inter alios", e ineficaz. III - Tendo as obras feitas num predio onde se encontrava instalado um...

I - O trespasse de estabelecimento comercial e um acto comercial e não um contrato de natureza civil. II - A nulidade prescrita no artigo 892 do Codigo Civil apenas se refere as relações vendedor e comprador de coisa alheia. No que se refere ao verdadeiro proprietario da coisa, a venda, como "res inter alios", e ineficaz. III - Tendo as obras feitas num predio onde se encontrava instalado um...