Acórdão nº 9420709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1995

Data31 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E É O APENSO A.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART670 C ART754 ART759 N3 ART1211 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/11/19 IN BMJ N211 PAG297.

Sumário: I - O empreiteiro goza do direito de retenção da obra como garantia do seu crédito não a título de preço mas por ter direito ao reembolso das depesas e custos suportados com a sua construção. II - Daí que o...

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