citação pessoal

I - Da citação edital não resulta violação nem limitação do direito de defesa do réu ou do executado. II - À citação pessoal que teve lugar depois de efectivada a citação edital não pode atribuir-se qualquer valor como citação. III - O réu ausente que intervem no processo após citação edital não tem prazo autónomo para se defender pessoalmente, podendo porém fazê-lo dentro do prazo do Ministério...

I - Sendo o recurso de revisão interposto com base na falta da citação pessoal para a acção de divórcio (artigo 771 alínea f) do CPC67), é a partir do conhecimento dessa falta que se conta o prazo de 30 dias do artigo 772 n. 2 desse Código, e não do conhecimento de que por sentença de certa data foi o divórcio decretado. II - Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da...

I – Nos termos do disposto no nº 1 do artº 233º do CPC, a citação é pessoal ou edital, sendo aquela feita através de contacto directo com o réu ou feita em pessoa diversa mas encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto – nº 4 do artº 233º do CPC-, abarcando esta norma as situações enunciadas no nº 5 do artº 233º, no nº 2 do artº 236º e no nº 2 do artº 240º do CPC. II –...

I - No âmbito dos processos de execução fiscal, por prescrição inequívoca do art. 192.º n.º 1 CPPT, as citações pessoais têm de ser efectuadas nos termos do Código de Processo Civil, o que equivale a dizer terem de ser concretizadas pelas vias indicadas nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 233.º deste segundo compêndio, cumprindo, em primeiro lugar, actuar a via postal – al. a) e, no caso de...

I)- Não tendo a liquidação, até à instauração da execução, sido notificada à oponente através da forma exigida por lei nem se provando documentalmente que ela tenha recebido qualquer carta de notificação ou que o tenha sido por qualquer outra forma até à instauração da execução, ocorre a inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal. II)- A

I - Sempre que haja a possibilidade de efectuar a citação pessoal, a citação edital é inadmissível; II - A citação edital só funciona em dois casos: a) Quando o Réu é incerto; b) Quando se encontre ausente em parte incerta. III - Para que a citação edital seja accionada à verificação formal da ausência há-de corresponder a verificação real desta.

I - Sempre que haja a possibilidade de efectuar a citação pessoal, a citação edital é inadmissível; II - A citação edital só funciona em dois casos: a) Quando o Réu é incerto; b) Quando se encontre ausente em parte incerta. III - Para que a citação edital seja accionada à verificação formal da ausência há-de corresponder a verificação real desta.

I - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão do Tribunal sobre matérias que a lei impõe que o juiz resolva. II - A matéria de facto a considerar na sentença nunca fica prejudicada pela decisão jurídica do Tribunal de 1ª instância, até porque, entre as várias plausíveis soluções do pleito, o Tribunal de recurso pode optar por outra. Há assim que atender a todos os...

I - O exercício adequado do direito de defesa em juízo, que significa o mesmo que uma correcta aplicação do princípio do contraditório, tem como pressuposto ideal a certeza de que o réu soube do pedido que contra si é feito bem como dos seus fundamentos. II - E essa certeza só fica garantida com a efectivação da citação em termos que evidenciem terem esses pedido e fundamentos chegado, de...

I - Na citação postal só a assinatura do aviso de recepção e a entrega do duplicado ao Réu figuram como formalidades essenciais (artigo 195 d), CPC). II - Muito embora controvertido pela doutrina e pela jurisprudência entendemos que na vigência do CPC de 1967 era possível a citação da pessoa singular por meio de carta registada com aviso de recepção, sem que o citando residisse no estrangeiro....

I - Na citação postal só a assinatura do aviso de recepção e a entrega do duplicado ao Réu figuram como formalidades essenciais (artigo 195 d), CPC). II - Muito embora controvertido pela doutrina e pela jurisprudência entendemos que na vigência do CPC de 1967 era possível a citação da pessoa singular por meio de carta registada com aviso de recepção, sem que o citando residisse no estrangeiro....

• Diário da República

I - Improcede o pedido de revisão de sentença fundado no uso indevido da citação edital quando, mau grado se ter provado documentalmente que em data anterior a da tentativa frustrada da citação pessoal, o citando, dado como ausente em parte incerta na petição inicial, tinha residencia na cidade de Vila Real do conhecimento do autor, o mesmo não tenha conseguido provar que a tivesse ao tempo em...

I - Improcede o pedido de revisão de sentença fundado no uso indevido da citação edital quando, mau grado se ter provado documentalmente que em data anterior a da tentativa frustrada da citação pessoal, o citando, dado como ausente em parte incerta na petição inicial, tinha residencia na cidade de Vila Real do conhecimento do autor, o mesmo não tenha conseguido provar que a tivesse ao tempo em...

I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal (ficticiamente pessoal); II - Se a citação tiver sido por éditos ou no estrangeiro, não havendo constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros pessoalmente, sem nenhum deles ter contestado, o processo deve prosseguir,...

I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal (ficticiamente pessoal); II - Se a citação tiver sido por éditos ou no estrangeiro, não havendo constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros pessoalmente, sem nenhum deles ter contestado, o processo deve prosseguir,...

I - Só é admissível o recurso à citação edital quando não há possibilidade de se fazer uso da citação pessoal. II - A passagem de mandado para a citação ser efectuada através do oficial de justiça é sempre obrigatória quando o citando não compareça na secretaria judicial. III - A convocação prévia é apenas uma formalidade tendente à citação.

I - Nos termos do artigo 285° do CPT o prazo para deduzir oposição conta-se a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. II - Tendo o executado sido citado por aviso postal, nos termos do artigo 275° do CPT, proceder-se-à logo à penhora se tal aviso não vier devolvido ou, se devolvido, não indicar a nova morada. III - Da penhora deve o executado ser citado...

I - A revisão de mérito de sentença estrangeira pressupõe que nela se faça a descrição dos factos provados de modo a poder proceder-se a novo julgamento da causa segundo a lei nacional. II - Essa revisão reporta-se à situação de facto e de direito, existente na data da sentença revidenda. III - As formalidades da citação do réu são as vigentes no país onde corre o processo mas, para haver citação

A citação feita na pessoa de mandatário com poderes especiais para a receber é uma forma de citação pessoal, pelo que lhe não são aplicáveis as disposições relativas à citação feita noutra pessoa.