Acórdão nº 0045526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGES CODEÇO
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART228 A N3 ART239 ART238 N3 ART265 ART519.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/10/01 IN BMJ N180 PAG238. AC STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N287 PAG226.

Sumário: I - Sempre que haja a possibilidade de efectuar a citação pessoal, a citação edital é inadmissível; II - A citação edital só funciona em dois casos: a) Quando o Réu...

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