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Acórdão nº 01491/14.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

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Vincent
Magistrado ResponsávelAna Paula Santos
Data da Resolução29 de Outubro de 2015
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO P…, contribuinte fiscal nº. 2…, com residência indicada em Beco…, Pisões, 2435-117, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do de Coimbraque julgou improcedente a Reclamação deduzida contra o despacho proferido 13.10.2014 pelo Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Montemor-o-Velho que indeferiu o pedido de indeferiu o pedido de declaração quer de nulidade de todo o processado, quer da prescrição de todos os tributos em dívida e, consequentemente, o pedido formulado no sentido de dar sem efeito a venda do imóvel que lhe foi penhorado, no âmbito do processo de execução fiscal a correr termos sob o nº0795200501015311.

Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: a) O executado requereu a anulação da venda que é objeto da decisão do sr. Chefe do Serviço de Finanças de Montemor-O-Velho, cuja diligência se reclama, e de que se pediu a sua suspensão, até à decisão final a proferir pelo Tribunal; b) Encontravam-se pendentes processos de oposição; c) O OEF cometeu...

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