citação no estrangeiro

I – O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, face ao que o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, tal como elencados no art.º 980.º do C. P. Civil, não existindo, em princípio, um controlo de boa aplicação do...

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1- Se é certo que o conceito de ausência relevante para efeitos de declaração de morte presumida envolve a consideração do desaparecimento do ausente, tal desaparecimento consubstancia-se, apenas e tão só, na falta de notícias do mesmo, entendidas as mesmas não só como relatos, demonstrações ou constatações da sua presença em determinado local, mas igualmente como conhecimento do lugar onde pode...

I - A indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua actividade laboral, que mantém em posição profissional (categoria) similar à que antes do acidente detinha, bem como a perda de potencialidade para se alcandorar a um patamar superior de rentabilidade em relação à sua actual prestação, com reflexo necessário na...

Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto

I – A decisão de dispensa de prestação de garantia apenas tem que ser antecedida de um requerimento do interessado, embora o OEF deva tomar em conta a situação do requerente à data da decisão. II - O dever de pronúncia traduz-se numa vinculação da Administração a tomar posição em resposta a qualquer petição apresentada pelo sujeito passivo no procedimento tributário, e bem assim num verdadeiro...

1. - Em oposição por embargos à execução baseada em título de injunção (requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, admitindo o respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ser opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de...

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Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão pretensão de condenação no pagamento dos abonos devidos a pessoal em missão militar no estrangeiro, pretensão essa dotada de relevância social e jurídica.

I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al.

I – O legislador com as alterações introduzidas designadamente com a Lei n.º 40-A/16 de 22/02 que no seu artigo 5º alterou a redação do artigo 502º do Código de Processo Civil que passou a prever (sob a epigrafe inquirição por meio tecnológico) a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em...

I - Numa Injunção de Pagamento Europeia, a omissão de tradução para língua estrangeira de uma notificação da Requerida, sociedade comercial com sede de em França, já depois desta ter sido regularmente citada (com envio da declaração de injunção e documentação devidamente traduzidas), não pode constituir fundamento de reapreciação da injunção em casos excecionais ao abrigo do art.º 20º do...

Se não se pode dizer que a pessoa colectiva/sociedade foi citada na pessoa dos seus representantes legais ou na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração (caso em que se verifica a citação pessoal delas), tem que se considerar que a sociedade foi citada em pessoa diversa da ré, pelo que, ao prazo de defesa acresce uma dilação de 5 dias

I - Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão do cidadão português de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o direito...

1. - Para efeitos de revisão e confirmação de uma sentença de arbitragem estrangeira, e em razão do disposto no art.º 978, nº 1, do CPC, importa observar o que decorre - imperativamente - da Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras; 2. - Dispondo o art.º V, nº 2, alínea a) da Convenção referida em .1. que “poderão ser recusados o...

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I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar

Em execução de decisão proferida em processo de contraordenação ambiental, promovida pelo Ministério Público, quer por aplicação direta, com as necessárias adaptações, do disposto na al. d), do art.º 729.º, do C. P. Civil, quer por aplicação indireta desse mesmo preceito, também com as necessárias adaptações, por força do art.º 731.º do C. P. Civil, devem ser admitidos liminarmente os embargos e...

Em execução de decisão proferida em processo de contraordenação ambiental, promovida pelo Ministério Público, quer por aplicação direta, com as necessárias adaptações, do disposto na al. d), do art.º 729.º, do C. P. Civil, quer por aplicação indireta desse mesmo preceito, também com as necessárias adaptações, por força do art.º 731.º do C. P. Civil, devem ser admitidos liminarmente os embargos e...

1. O disposto no artigo 279º, n.º 1, do CPC deve ser interpretado no sentido de que o Autor que propõe uma acção em que o Réu é absolvido da instância, por se verificar algum dos casos previstos no artigo 278º, do CPC, só pode instaurar uma outra acção com o mesmo objecto, alcance e efeitos da primitiva causa. 2. Esta interpretação resulta da conjugação dos n.ºs 1 e 2, do artigo 279º, que ao se