cheques pre datados

I - Desde que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontraual, não é pelo facto de ter havido descriminalização dos cheques pré-datados que se considera extinta a responsabilidade civil, tudo se passando como se o crime continuasse a existir, embora apenas para efeitos de responsabilidade civil. II - Pago o montante dos cheques, subsistem os juros que são à taxa legal

I - Encontrando-se na fase de julgamento o processo relativo a crime de emissão de cheque sem provisão, ao lesado é concedida a faculdade de fazer prosseguir o processo para apreciação do pedido de indemnização civil em consequência da despenalização operada pelo Decreto-Lei 316/97, de 19 de Novembro, relativamente aos cheques pré-datados. Não implicando a despenalização que os factos imputados...

I - Encontrando-se na fase de julgamento o processo relativo a crime de emissão de cheque sem provisão, ao lesado é concedida a faculdade de fazer prosseguir o processo para apreciação do pedido de indemnização civil em consequência da despenalização operada pelo Decreto-Lei 316/97, de 19 de Novembro, relativamente aos cheques pré-datados. Não implicando a despenalização que os factos imputados...

No âmbito dos cheques pré-datados, o dolo da inexistência de fundos não se basta com o conhecimento de que, à data da emissão, a conta bancária correspondente não possuía fundos suficientes que permitissem o pagamento do valor inserto nos títulos, exigindo, a demais, que na data da emissão dos cheques, o agente represente a eventualidade de, na data futura nele inscrita, e nos oito dias seguintes,

No âmbito dos cheques pré-datados, o dolo da inexistência de fundos não se basta com o conhecimento de que, à data da emissão, a conta bancária correspondente não possuía fundos suficientes que permitissem o pagamento do valor inserto nos títulos, exigindo, a demais, que na data da emissão dos cheques, o agente represente a eventualidade de, na data futura nele inscrita, e nos oito dias seguintes,

I - Pendendo em diversas comarcas contra o mesmo arguido, processos por crime de emissão de cheque sem provisão em virtude de o mesmo ter emitido e entregue ao ofendido, na mesma data, cheques « pré-datados : destinados ao pagamento de uma cessão de quotas, tratando-se embora de um só crime por se verificar a unidade da resolução criminosa, contudo, a repetição de actos delituosos constituintes,...

I - Verificando-se que em negócio de compra e venda o comprador interpelou o vendedor declarando-lhe que perderia o interesse no negócio celebrado se este não fizesse de imediato a entrega de uma nova máquina em substituição de uma anterior defeituosa e não tendo o vendedor satisfeito esta permissa, antes tendo ido levantar a máquina à oficina do comprador e tendo-lhe devolvido alguns cheques pré-

I - Terminando a um sábado o prazo par apresentação e protesto de um cheque, o prazo é, tal como acontece no caso de ser feriado, para o 1º dia útil imediato. II - A descriminalização dos cheques pré-datados, não obsta à condenação da indemnização cível inerente à emissão dos títulos.

I - Terminando a um sábado o prazo par apresentação e protesto de um cheque, o prazo é, tal como acontece no caso de ser feriado, para o 1º dia útil imediato. II - A descriminalização dos cheques pré-datados, não obsta à condenação da indemnização cível inerente à emissão dos títulos.

I - Verificando-se que em negócio de compra e venda o comprador interpelou o vendedor declarando-lhe que perderia o interesse no negócio celebrado se este não fizesse de imediato a entrega de uma nova máquina em substituição de uma anterior defeituosa e não tendo o vendedor satisfeito esta permissa, antes tendo ido levantar a máquina à oficina do comprador e tendo-lhe devolvido alguns cheques pré-

- Sendo o cheque um título destinado a circulação, o facto de ser utilizado para servir como título de garantia de uma obrigação, não lhe retira a validade, mantendo-se a ilicitude penal desde que, apresentado a pagamento no prazo de oito dias, não exista provisão bancária na conta sacada. - É punível a emissão de cheques pré-datados apresentados a pagamento antes da data nele inscrita.

- Sendo o cheque um título destinado a circulação, o facto de ser utilizado para servir como título de garantia de uma obrigação, não lhe retira a validade, mantendo-se a ilicitude penal desde que, apresentado a pagamento no prazo de oito dias, não exista provisão bancária na conta sacada. - É punível a emissão de cheques pré-datados apresentados a pagamento antes da data nele inscrita.

- Não se verificam todos os elementos do crime de emissão de cheque sem provisão, quando não se prove que o não pagamento do cheque tenha causado prejuízo ao tomador. - Esse prejuízo só existe quando exista uma obrigação vencida, suportada pela relação jurídica subjacente à obrigação cautelar que o cheque titula - o que por supra não sucede na prática dos cheques pré-datados entregues em quantia...

I - Embora o ilícito criminal relativamente a emissão de cheques sem provisão pré-datados tenha deixado de existir, com efeitos retroactivos, a responsabilidade civil pode vir a ser apreciada nestes processos se o prosseguimento do pedido cível tiver sido atempadamente requerido.

I - Embora o ilícito criminal relativamente a emissão de cheques sem provisão pré-datados tenha deixado de existir, com efeitos retroactivos, a responsabilidade civil pode vir a ser apreciada nestes processos se o prosseguimento do pedido cível tiver sido atempadamente requerido.

I - Durante o período da suspensão do contrato mantêm-se, de um modo geral, os direitos e deveres e deveres das partes, com excepção dos inerentes à prestação efectiva de trabalho, por este não ter lugar. II - Nesse período, as partes podem fazer cessar o contrato e a entidade patronal pode, designadamente, instaurar processo disciplinar contra o trabalhador e despedi-lo com justa causa. O que

I - Durante o período da suspensão do contrato mantêm-se, de um modo geral, os direitos e deveres e deveres das partes, com excepção dos inerentes à prestação efectiva de trabalho, por este não ter lugar. II - Nesse período, as partes podem fazer cessar o contrato e a entidade patronal pode, designadamente, instaurar processo disciplinar contra o trabalhador e despedi-lo com justa causa. O que