Acórdão nº 0336203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)

Data17 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TERIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/27 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3. CPP29 ART173 ART437 ART441 ART445 N1 ART468 ART471 ART665. CPC67 ART712 N1 A B C N2. CONST89 ART29 N4. CP82 ART2 N4 ART313 ART314 C. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N1. L 25/81 DE 1981/08/21.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/04/07. AC STJ DE 1993/11/10.

Sum·rio: - N„o se verificam todos os elementos do crime de emiss„o de cheque sem provis„o, quando n„o se prove...

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