Acórdão nº 9610447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução29 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART24 N1 A N2 ART28 B ART29.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9410903 DE 1995/11/29.

Sumário: I - Pendendo em diversas comarcas contra o mesmo arguido, processos por crime de emissão de cheque sem provisão em virtude de o mesmo ter emitido e entregue ao ofendido, na mesma data, cheques « pré-datados : destinados ao pagamento de uma cessão de quotas, tratando-se embora de um só crime por se verificar a unidade da...

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