Acórdão nº 0074305 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. LUCH ART1 N2. CP82 ART14 N3 ART30. CP886 ART421 PARÚNICO. D 13004 DE 1927/01/12.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27. AC TC 371/71. AC TC 34/93. AC STJ DE 1993/02/25.

Sumário: No âmbito dos cheques pré-datados, o dolo da inexistência de fundos não se basta com o conhecimento de que, à data da emissão, a conta bancária correspondente não possuía fundos suficientes que permitissem o...

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