Acórdão nº 0266463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução15 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART437. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART8 N3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5 N2 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG226.

Sum·rio: - Sendo o cheque um tÌtulo destinado a circulaÁ„o, o facto de ser utilizado para servir como tÌtulo de garantia de uma obrigaÁ„o, n„o lhe retira a validade, mantendo-se a ilicitude penal desde...

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