cheques pre datados

I - Não é criminalmente punível a emissão de cheques pré-datados, sem provisão, se apresentados a pagamento antes da data inserta no título como de emissão; talqualmente é criminalmente irrelevante a emissão de cheques sem provisão dados como garantia. II - Além da exigência de causação de prejuízo patrimonial, ao portador ou tomador, a lei postula a comprovação de nexo psicológico entre o agente

I - Não é criminalmente punível a emissão de cheques pré-datados, sem provisão, se apresentados a pagamento antes da data inserta no título como de emissão; talqualmente é criminalmente irrelevante a emissão de cheques sem provisão dados como garantia. II - Além da exigência de causação de prejuízo patrimonial, ao portador ou tomador, a lei postula a comprovação de nexo psicológico entre o agente

I - Constitui materia de facto a decisão da Relação que, apreciando os termos do contrato-promessa e do contrato de compra e venda, considerou provado que as partes haviam convencionado que o preço seria pago de imediato e não em prestações. II - A conclusão do recurso, em que o recorrente defende que o pagamento foi feito em prestações atraves de cheques pre- -datados, equivale a que este...

- Não se verificam todos os elementos do crime de emissão de cheque sem provisão, quando não se prove que o não pagamento do cheque tenha causado prejuízo ao tomador. - Esse prejuízo só existe quando exista uma obrigação vencida, suportada pela relação jurídica subjacente à obrigação cautelar que o cheque titula - o que por supra não sucede na prática dos cheques pré-datados entregues em quantia...

I- O facto não e criminalmente punivel quando a sua ilicitude for excluida pela ordem juridica considerada na sua totalidade, nomeadamente quando e praticado no exercicio de um direito. II- O promitente comprador de quota de uma sociedade que, pago o sinal e a primeira prestação do preço, notifica o promitente-vendedor de que ia pedir em juizo a resolução do contrato-promessa, o que fez, e pede a

I- Tendo a requerente do arrolamento como preliminar do inventario subsequente ao divorcio entre ela e o requerido pedido que se arrolassem, entre outros bens, os cheques pre-datados ainda não " vencidos ", sacados a ordem do requerido pelo trespassario de um estabelecimento comercial que fora bem comum do extinto casal, cujo valor corresponde a parte do preço ainda não embolsado, deve ser...

I - A circunstância de estarmos perante cheques "pré- -datados" não obsta a que se considere criminosa a emissão de tais títulos que, apresentados a pagamento no prazo de 8 dias a contar do dia nele indicado como de emissão, não venham a ser pagos. II - Para que exista crime continuado não basta uma generalidade de acções violadoras dos mesmos preceitos legais, ainda que praticados dentro de um...

I - A forma mais grave do dolo é a do directo. II - Hoje passam-se, sem pudor e honestidade, cheques a descoberto, fenómeno maléfico para as transacções comerciais que deve ser castigado. III - O facto de os cheques serem pre-datados e passados na mesma ocasião não lhes diminui a gravidade; é que eles são imediatamente pagáveis (artigo 28 da Lei Uniforme). IV - Ultimamente têm-se entendido que,...

Ainda que se considere que, como regra, as declarações de parte não são, só por si, suficientes para suportar uma decisão sobre um facto, sempre deverá ressalvar-se uma excepção para os casos em que a natureza dos factos a provar torne inviável outra prova.

Sumário (da relatora): I - Na execução fundada em títulos de crédito prescritos, e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador com base na mera relação cambiária, devendo invocar a relação jurídica subjacente à sua emissão, a subscrição dos títulos faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. II - Operando, por esta via, a inversão do ónus da prova da existência...

I - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico de que procede a pretensão do autor. II - Para se saber a causa de pedir da acção, há que analisar os factos que, na versão do autor, a integram e não a qualificação jurídica que lhe dá o autor. III - Só há alteração da causa de pedir se forem aduzidos factos novos para a integrar. IV - O tribunal não está sujeito à alegação das partes no tocante à...

I - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico de que procede a pretensão do autor. II - Para se saber a causa de pedir da acção, há que analisar os factos que, na versão do autor, a integram e não a qualificação jurídica que lhe dá o autor. III - Só há alteração da causa de pedir se forem aduzidos factos novos para a integrar. IV - O tribunal não está sujeito à alegação das partes no tocante à...

I- A pena de admoestação, que consiste numa solene censura oral feita pelo tribunal ao agente, em audiência de julgamento, exige, por um lado, que pena concreta a aplicar fosse de multa não superior a 240 dias e, por outro, que haja reparação do dano, o arguido ainda não tenha sido objeto de condenação em qualquer pena e exista um juízo de prognose favorável em termos de prevenção geral e...

• Diário da República

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1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

I - O tribunal colectivo não tem de fundamentar as respostas dadas aos quesitos, no domínio do artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929, porque, em processo penal, então não se obedecia ao sistema do artigo 653, n. 2, do Código de Processo Civil. II - Ficou provado que os réus, mais de uma vez, emitiram cheques da sociedade para amortizar o saldo da conta- -corrente existente entre esta e a

I - O tribunal colectivo não tem de fundamentar as respostas dadas aos quesitos, no domínio do artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929, porque, em processo penal, então não se obedecia ao sistema do artigo 653, n. 2, do Código de Processo Civil. II - Ficou provado que os réus, mais de uma vez, emitiram cheques da sociedade para amortizar o saldo da conta- -corrente existente entre esta e a

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