Acórdão nº 0266463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1991 (caso None)

Data15 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART437. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART8 N3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5 N2 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG226.

Sum·rio: - Sendo o cheque um tÌtulo destinado a circulaÁ„o, o facto de ser utilizado para servir como tÌtulo de garantia de uma obrigaÁ„o, n„o lhe retira a validade, mantendo-se a ilicitude penal desde...

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