cheques pre datados

555 resultados para cheques pre datados

  • Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
    ... C… em 2009 e que ficou com o café por 30.000 €, tendo passado cheques pré-datados para o pagamento do trespasse em prestações de 5.000 €, ...
  • Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação

    ... dessa máquina, a embargante emitiu e entregou à embargada dois cheques pós-datados, um no valor de €6.500 para setembro de 2012 e outro de ...
  • Acórdão nº 789/11.1TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    1 - A oposição à execução tem o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo. 2 - O articulado inicial de oposição à execução, constituindo uma petição de uma acção declarativa, está ligado funcionalmente ao processo executivo, devendo o requerimento inicial da execução ser considerado juntamente com a petição e a contestação daquela oposição, na...

    ... pelo pagamento da quantia de € 15.000,00, tendo emitido cheques, no montante de € 300,00 cada um, à ordem do exequente, que sempre ... que não apresentou a pagamento os cheques que se encontravam datados para além do prazo de validade, o que comunicou aos devedores, pedindo a ...
  • Acórdão nº 00569/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. Se a Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que as operações descritas nas facturas não correspondem a operações reais. 2. Realizada tal prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade das transacções que

    ... das referidas faturas aos fornecedores, conforme resulta dos cheques juntos aos autos e do depoimento das testemunhas, nomeadamente do ... tempo depois da sua emissão, salvo nos casos de cheques pré-datados, usual é o envio do cheque após facturação ... Ademais, não ...
  • Acórdão nº 1766/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível, não se podendo fazer uso apenas parcelar para vingar mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal a quo. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do...

    ... art. 15.º da cont ... 10. A ré emitiu os cheques a seguir identificados, a favor do chamado, sacados da conta n.º ... 000,00, tendo para o efeito disponibilizado dois cheques “pré-datados” no valor idêntico de € 10.000,00, manifestando ainda desconhecer se ...
  • Acórdão nº 1006/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    Coligidos indícios sólidos e consistentes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante faturas que não consubstanciam operações verdadeiras, cessa a presunção legal de veracidade das declarações da Impugnante, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita (art. 75.º da LGT), cabendo-lhe o ónus da prova da realidade das transações.

    ... das facturas emitidas pela W ... , tendo, no ano de 2010, emitido cheques no valor global de 110.348,50€ e no ano de 2011, no valor global de ... da factura emitida pela W ... , através da emissão de cheques pré-datados e esclareceu que, tendo dificuldades na troca de informações com o Sr ...
  • Acórdão nº 6083/07.5TBAMD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    1. Sendo a sentença proferida à luz do disposto no artigo 484.º, n.º3, do CPC, se a resolução da causa se revestir de manifesta simplicidade, pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado. 2. A faculdade prevista no n.º 2, do art.º 484.º, do CPC, ao conferir a faculdade de as partes poderem, se assim o quiserem,...

    ... Este cheque fazia parte de um conjunto de 3 cheques, no montante de 44.890,00€, relativo a um acordo respeitante à cessão ... Autor a quantia acordada de Eur: 44.890,00 €, em 3 cheques pré-datados ... 9) Dois dos referidos cheques foram sacados pelo Autor nas datas ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
    ... dos milhares, traduzidas contabilisticamente em empréstimos, cheques “de favor” (rolling e letras “de favor”» (cfr. alínea J) da ... Também usávamos cheques pré-datados, numa conta de pré-datados. No B…. tínhamos uma linha para desconto de ...
  • Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
    ... meramente de direito, nomeadamente o 1º requerente assina cheques em branco, como pedido por aquele, que depois os preenche ... Mais ... este processo que tem lugar por meio da emissão de cheques pré-datados, apesar de não reconhecer que se tratavam de adiantamentos – v ...
  • Acórdão nº 941/03.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    O formalismo de «julgamento na ausência» tem como pressuposto validade que o arguido, a nível pessoal, tenha sido regularmente notificado para comparecer, o que, conforme já se verificou, não sucedeu em relação às sessões da audiência de julgamento realizadas nos dias 27/2/2008, 25/3/2008 e 21/4/2008. Mesmo que pudesse entender-se que a falta de comparência do arguido à sessão de julgamento, em...

    ... 16) Os cheques referidos foram todos sacados sobre o Banco … e emitidos a favor de ... comum que no giro comercial são por vezes emitidos cheques pré-datados como garantia do pagamento, em especial quando se trata de vendas a ...
  • Acórdão nº 00222/19.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    1-Os recursos visam impugnar decisões e como tal devem apontar concretamente e fundadamente os erros ou desacertos em que incorreu. O recurso, máxime as conclusões, tem que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão, sem...

    ... 72) Mais, como refere o Ponto 3 da matéria dada como provada os cheques entregues ao fornecedor C. eram todos nominativos, ou seja, a favor/à ... é final de 2012 pagava sempre por cheque, por vezes cheques pré-datados e parcelados, em que era prática privilegiar o pagamento do IVA. A partir ...
  • Acórdão nº 0099/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I – A Recorrente que pretende contrariar a decisão de facto tem de observar formalidades que não podem ser dispensadas e estão previstas no artigo 640º, nº 1 do CPC, incumbindo-lhe indicar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que...

    ... ao balcão, sendo que apenas uma parte insignificante do valor dos cheques entra efectivamente na esfera patrimonial do AA, comportamento em tudo ... dos recibos, facilmente se conclui tratarem-se de cheques pré-datados, conforme afirmou o administrador da recorrente. Assim, este facto deverá ...
  • Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...

    ... , ao contrário do que sustentou o Tribunal a quo, que os cheques" emitidos pelo Sr. N… a favor dos Srs. C…, F…, J…, A… e António\xE2\x80" ... Foram juntos aos autos dois documentos subscritos por Manuel N ... , datados respectivamente de 11.05.2006 e 04.08.2006, acompanhados de um anexo, sob ...
  • Acórdão nº 818/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Por força do art. 7º, nº 1, da Lei nº 41/2013, de 26-6, em acções instauradas antes de 1-1-2008 aos recursos interpostos de decisões proferidas após 1-9-2013 (data da entrada em vigor do NCPC) é aplicável o regime do NCPC, com excepção das normas referentes a situações de dupla conforme. 2. Atento o disposto no art. 3º da Lei nº 41/2013, relativamente a actos praticados durante o primeiro...

    ... dois cheques que totalizam a importância correspondente ao capital mutuado, no ... saldada com certa regularidade, mediante a entrega de cheques pré-datados, que eram apresentados a pagamento nas datas acordadas pelas partes ...
  • Acórdão nº 0535779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I- À confirmação do negócio anulável, como acto negocial que é, são aplicáveis os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, de entre os quais estão os atinentes à vontade negocial. II- Assim, para que os efeitos do negócio possam operar como foram queridos - logo, para que possa ter lugar aquela confirmação--, é necessário que haja liberdade negocial, isto é, que a vontade...

    ... julgamento) que tais pagamentos tenham sido efectuados através de cheques pré-datados ... 11. o pagamento de três prestações efectuado pela ...
  • Acórdão nº 5314/06.3TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
    ... remanescente dano patrimonial relativo à retenção indevida de cheques e frustração do negócio com a P, a liquidar em execução de sentença, ... o pagamento em 3 prestações, mediante a emissão de cheques pré-datados ... 183.º (…) A A. suportou juros bancários relativos ao pagamento ...
  • Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
    ... contas bancárias, fazendo depósitos e levantamentos e sacando cheques, designadamente gestão de cheques pré-datados; conceder avales, aceitar ...
  • Acórdão nº 0222/19.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - O acórdão recorrido não está em...

    ... indicando como cliente a agora Impugnante e esta emitiu letras e cheques a favor/ à ordem daquela — cfr. documentos n.ºs 2 e seguintes anexos ... é final de 2012 pagava sempre por cheque, por vezes cheques pré-datados e parcelados, em que era prática privilegiar o pagamento do IVA. A partir ...
  • Acórdão nº 00300/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ... de construção a diversas empresas de construção civil, cujos cheques para pagamento eram emitidos, não pela própria empresa (cliente da ... datados, não é crível a existência de suprimentos (empréstimos de sócios) no ...
  • Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...

    ... recibos e respetivo arquivo; - Emitir notas de pagamentos de cheques e cheques pré - datados e respetivo arquivo e gestão dos envios; - ...
  • Acórdão nº 099/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ... 2 – Por acordo, o Réu aceitou pagar 12 cheques de Esc. 150 000$00 cada, com vencimentos mensais a partir de Junho de ... de negociação extra-judicial a devedora entregou cheques pré-datados no montante de Esc. 1.800.000$00, quantia que foi levada a proveitos em ...
  • Acórdão nº 181/21.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023

    I - De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 573.º do CPC), seria necessário, que o réu tivesse invocado na sua contestação que o incêndio tinha sido causado por terceiros, sendo completamente alheio à ocorrência desse evento, porque facto essencial. II - Factos complementares ou concretizadores desse facto essencial seriam os factos relativos à concretização da ignição do incên

    ... , em especial, na apelação, alegado a existência de cheques pré-datados, de favor ou de garantia, tratando-se de uma questão nova ...
  • Acórdão nº 01901/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    A separação de serviço, enquanto pena disciplinar visando a punição de uma concreta actuação profissional, prevista no artigo 27º, nº 2, alínea e), do Regulamento Disciplinar da GNR aprovado Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, é juridicamente distinta da dispensa do serviço, prevista no artigo 94º do LOGNR aprovado pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho, a pedido do próprio militar ou enquanto...

    ... Os factos praticados pelo Autor, de que é exemplo a emissão de cheques pré-datados e a imposição da sua troca por dinheiro bem como a sua ...
  • Acórdão nº 00102/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    i) São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT); ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da

    ... abertura de crédito em conta corrente e entrega para cobrança de cheques pré-datados, celebrado em 1.12.2007, com a Caixa Geral de Depósitos no ...
  • Acórdão nº 3146/12.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, está-se precisamente a aludir aos artigos 318º e segs e 323º segs., respectivamente. 2. Na medida em que no art. 318º, al. a) do CC se estatui que a prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens”, resulta que

    ... ,00, valor aquele pago pela R ao A, através da emissão de vários cheques pré-datados ... Não sabendo do paradeiro do A, volvidos mais de 20 ...

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