Acórdão nº 9810845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.

Sumário: I - Embora o ilícito criminal relativamente a emissão de cheques sem provisão pré-datados tenha deixado de existir, com efeitos retroactivos, a responsabilidade civil pode vir a ser apreciada nestes...

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