cheques pre datados
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Acórdão nº 06A1988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - A excessividade da usura partilha a censura ético-jurídica que é votada ao negócio ofensivo dos bons costumes. II - Não pode deixar de chocar pessoas honestas, correctas, de boa fé, ou seja, a moral predominante, a conduta do Réu marido de cobrança de juros de 10% ao mês relativos a dinheiro que tinha emprestado aos Autores, num processo que culminou com a venda por estes, ao mesmo Réu, do
... que seriam devidos se respeitados tivessem sido os limites legais, cheques pré-datados e letras endossadas ou aceites para tanto, ameaças de ... -
Acórdão nº 6207/05.7TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2009
I - Alguém que subscreve, assina, um cheque dá ao seu banqueiro uma ordem incondicionada de pagamento ao tomador do cheque de uma determinada quantia. II - Assume, de motu próprio, uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da causa, desligada da obrigação da obrigação jurídica fundamental. III - Além de que, de acordo com o artº 458º, nº 1, do Código Civil, se alguém, por simples
... ção executiva, para pagamento de quantia certa, com base em dois cheques, contra Ricardo R ... , ambos com os sinais dos autos, veio este deduzir ... , nos valores respectivamente de €2.880 e de €3.130, ambos datados de 2005/06/21, perfazendo o valor total de €6.010 ... Apresentados a ... -
Acórdão nº 0334095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
Um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento comercial é nulo se o local onde se encontra instalado o estabelecimento foi arrendado sem licença de utilização mas apenas com base em documento comprovativo de ela ter sido requerida.
... 60.000$00, cada uma, com início em Janeiro de 1995, tituladas por cheques pré-datados a entregar pela ré à autora, com a outorga da escritura ... -
Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência
... pôde constatar, ao tempo a Insolvente esteve inibida do uso de cheques e a fornecedora, para continuar a vender a mercadoria, exigiu que tais necimentos fossem liquidados com cheques pré-datados da conta particular dos sócios gerentes da ora Insolvente ... Como ...
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Acórdão nº 577/07.0TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
1. O aceite e o aval apostos numa letra de câmbio importam o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL. Enquanto documento assinado pelos obrigados cambiários, a letra assume perante eles a natureza e força de título executivo, nos termos do art.º 46, nº 1, al.ª c) do CPC. 2. O reconhecimento de uma obrigação fundamental por aceitante e avalista, a par da vinculação cambiária...
... C ... repartiu a quantia de €16.604,29 por vários outros cheques e/ou letras, tendo alguns destes sido devolvidos por falta de provisão e ... 52) A que acrescia €13.875,00 relativamente a 5 cheques pré-datados que haviam sido entregues pela executada à exequente e que depois foram ... -
Acórdão nº 5/06.8TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , € 15.000,00 no acto de entrega da máquina e o restante em 3 cheques pós-datados, no valor, os 2 primeiros de € 6.091,66 e € 6.091,68, o ...
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Acórdão nº 3975/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , por considerar que a prova produzida apontava para que os cheques em causa tinham sido emitidos em data anterior à que consta dos mesmos; endo, como concluiu, cheques pré-datados, não estariam enquadrados na previsão do crime em apreço, face ao que ...
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Acórdão nº 486/10.5TVPRT-C.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011
I - Um cheque simples não satisfaz a garantia, real ou pessoal, exigida pelo n.º 1 do art.º 624.ºdo Código Civil, podendo apenas o cheque visado constituir uma garantia indirecta. II - Apesar de, na transacção que estabeleceu a obrigação de prestar caução, ter sido fixado prazo para esse efeito e não obstante o trânsito em julgado da sentença que a homologou, o juiz pode, ao abrigo do disposto...
... Os requeridos, em 10.07.2010, requereram a junção de dois cheques no valor de € 10.000,00 cada um, datados de 15.07.2010, sacados à ordem ... -
Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... apostas, a arguida emitiu e entregou à sociedade assistente dois cheques, sacados dobre a conta de que era titular na CCAM de Oliveira do Bairro; ... Os cheques referidos eram pré-datados, tendo-lhes sido apostas as datas em que a arguida pedia à assistente ...
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Acórdão nº 544/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... ções foi de 1 000 contos, cujo pagamento foi efectuado por 4 cheques de 250 contos; depois o réu pediu mais 139 000$00 para pagamento das ... sendo o modo de pagamento efectuado través de quatro cheques pré-datados, de 250 000$00 cada – Resp. ao 11º BI ... 14º - O réu pediu ainda ...
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Acórdão nº 544/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ções foi de 1 000 contos, cujo pagamento foi efectuado por 4 cheques de 250 contos; depois o réu pediu mais 139 000$00 para pagamento das ... sendo o modo de pagamento efectuado través de quatro cheques pré-datados, de 250 000$00 cada – Resp. ao 11º BI ... 14º - O réu pediu ainda ...
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Acórdão nº 660/05.6TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... -05, pelo preço de 4 200,00€, tendo para o efeito emitido dois cheques pré-datados, um para 13 de Agosto de 2003 e outro para 20 de Agosto de ...
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Acórdão nº 660/05.6TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2009
... -05, pelo preço de 4 200,00€, tendo para o efeito emitido dois cheques pré-datados, um para 13 de Agosto de 2003 e outro para 20 de Agosto de ...
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Acórdão nº 2747/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009
O artigo 44º do C. Com, relativo ao valor probatório dos assentos laçados em livros de comércio, reporta-se tão só às questões entre comerciantes e relativas às respectivas relações comercias. Outras questões que sejam levantadas entre comerciantes, não respeitantes à respectiva relação comercial, não ficam sujeitas a este regime, mas sim ao do artigo 380º do CC.
... ser paga 50% aquando da descarga da relva e o restante era com 4 cheques pré-datados, com vencimento em Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Março ... -
Acórdão nº 0881/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011
I - A insuficiência ou mediocridade da motivação afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz a sua nulidade. II - Só há uma real contradição entre os fundamentos e a decisão quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. III - A oposição à execução fiscal só...
... e os que frequentam a escola pagam em prestações ou mediante cheques pré-datados ... III – Vem o presente recurso interposto da decisão ... -
Acórdão nº 02B2443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
... executado, alegando em sntese: - que aos autos no foram juntos os cheques que lhes servem de esteio, mas to s meras fotocpias dos mesmos - e mesmo ... cheques chegaram ao poder do exequente; - que, sendo os cheques pr-datados, tendo, cada um deles, data muito posterior quela em que o exequente os ...
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Acórdão nº 0011196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso NULL)
No corrente e normal uso do cheque como meio de pagamento não se reúnem os condimentos necessários para a sua subsunção no tipo legal do crime de burla, e tanto assim é que o legislador criou um tipo legal autónomo - o do crime de emissão de cheque sem provisão, que também abarca o não pagamento por virtude de ordem posterior do emitente do cheque ao banco. Na emissão do cheque que não vem a...
... -Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, conduta que, porém, referida a cheques ditos pós-datados, havia sido descriminalizada pelo Dec.-Lei nº 216/97, ... -
Acórdão nº 0011196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001
No corrente e normal uso do cheque como meio de pagamento não se reúnem os condimentos necessários para a sua subsunção no tipo legal do crime de burla, e tanto assim é que o legislador criou um tipo legal autónomo - o do crime de emissão de cheque sem provisão, que também abarca o não pagamento por virtude de ordem posterior do emitente do cheque ao banco. Na emissão do cheque que não vem a...
... -Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, conduta que, porém, referida a cheques ditos pós-datados, havia sido descriminalizada pelo Dec.-Lei nº 216/97, ... -
Acórdão nº 02B2615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... produtos do seu comrcio que forneceu a C, Lda foi pago atravs de cheques respeitantes conta desta na R com n 00256610008 cujos mdulos foram ... como meio de pagamento ao receber, da C, Lda um rol de cheques pr datados como mera garantia, contrariamente ao estabelecido no art. 1 da LUCH e ...
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Acórdão nº 3175/06.1TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2009
A abertura de um processo de falência em Estado Membro impõe-se de modo mediático e automático em todos os outros Estados Membros, aí devendo ser reclamados todos os créditos e segundo a legislação aplicável do país do Tribunal, não podendo prosseguir os processos contra a insolvente em qualquer dos outros estados, mesmo que nestes tenha entretanto corrido providência cautelar de arresto.
... em 24/6/2006, as quais ficaram tituladas por igual número de cheques pré-datados emitidos pelo R. sobre a F ... Desses cheques o ... -
Acórdão nº 5/06.8TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
a) – Não tendo sido reduzido a escrito o depoimento de parte nos termos do art.º 563.º do CPC e não tendo sido arguida nulidade por tal omissão, é de presumir não ter havido lugar a confissão; b) – É reduzida a credibilidade, para efeitos probatórios, de testemunha, pai do sócio-gerente da Ré., a quem cedeu a sua quota, mas que, na prática e com procuração, continua a assumir-se, de...
... , € 15.000,00 no acto de entrega da máquina e o restante em 3 cheques pós-datados, no valor, os 2 primeiros de € 6.091,66 e € 6.091,68, o ... -
Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... administrativos, recebiam as remunerações por dois ou três cheques pós-datados que por vezes não eram pagos nas datas neles inscritas por ...
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Documentação vária
... pôde constatar, ao tempo a Insolvente esteve inibida do uso de cheques e a fornecedora, para continuar a vender a mercadoria, exigiu que tais necimentos fossem liquidados com cheques pré-datados da conta particular dos sócios gerentes da ora Insolvente ... Como ...
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Acórdão nº 7153/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1. Constitui prejuízo a frustração do direito do portador do cheque de receber, na data da sua apresentação a pagamento, a quantia a que tem direito em razão de uma obrigação subjacente ao cheque, de que é credor e para cujo pagamento o cheque serviu. 2. Nesta medida existirá prejuízo quando não for pago o cheque que se destina ao pagamento de uma determinada obrigação previamente acordada ou...
... que o cheque em causa não tem directamente a haver com os cheques pré-datados mencionados em declarações, mas sim com o pagamento de um ... -
Acórdão nº 2377/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
É regulado pelo Cód. Propriedade Industrial e não pelo Cód. dos Direitos de Autor o contrato pelo qual uma empresa é autorizada a explorar comercialmente uma marca.
... as restantes em 30 de Julho e 30 de Agosto de 1991, garantidos por cheques pré-datados (J) ... 11 - Celebrado o acordo escrito, a A. entregou à ...