cheques pre datados

I. Para que um devedor alegadamente insolvente, não titular de empresa, seja declarado falido, estabelece a lei determinados factos presuntivos ou factos-índice - nº 1 do artº 8, aplicável "ex-vi" do nº 2 do artº 27º, ambos do CPEREF 93. II. A lei basta-se com a afirmação ou dedução e com a prova sumária (indiciária) da verificação de um desses pressupostos ou factos-índice ou factos presuntivos.

I - A recusa de pagamento de cheque apresentado a pagamento dentro do prazo legal constitui ilícito civil, que dará lugar a indemnização pelo banco se estiverem preenchidos os demais requisitos da responsabilidade extracontratual. II - O banco tem obrigação de avaliar a causa de revogação invocada, não lhe competindo indagar a sua veracidade, mas verificar se o motivo invocado era...

I - São requisitos do crime de burla: a- Que o agente tenha a intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; b. Que com tal objectivo, intencionalmente induza um erro ou engano o ofendido, sobre os factos; c. Assim determinnado o mesmo ofendido à prática de actos que causem a este, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. II - Quer no CP de 1982 - artigo 313 n. 2

I - A falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif. de Jur. n.º 9/2008) em concurso aparente com um crime de falsificação. Este último ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos

1. Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aos métodos indiciários se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se...

1. Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aos métodos indiciários se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se...

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

1 - O ordenamento jurídico não impede a prática de actos de alienação ou de oneração de bens por parte do seu titular, mesmo quando existam dívidas relativamente a terceiros. 2 - Mas, em determinadas condições, prevê para tais actos a ineficácia relativa, isto é, considera-os ineficazes na medida em que afectem a garantia patrimonial do credor, permitindo, assim, que os bens sejam executados...

1. O móbil da defesa empreendida pela oponente nenhuma invocação fez de questões relacionadas com a sua representação, por parte de Helena , enquanto presidente do Conselho de Administração/CA da sociedade inicialmente executada, nomeadamente, aí colhendo apoio para questionar e impedir a reversão de que foi objecto. Implicantemente, quando, nas conclusões de recurso, invoca tal...

I - A norma que define a empresa cooperativa como um ente que deve agir sem fins lucrativos - artigo 2 do Código Cooperativo - tem obviamente uma natureza imperativa por ser tal directiva um dos meios adequados a que tal espécie de empresa atinja os fins que se propõe realizar. II - A nossa Constituição comete ao Estado o dever de estimular e apoiar a criação e actividade de cooperativas - artigo

I - A norma que define a empresa cooperativa como um ente que deve agir sem fins lucrativos - artigo 2 do Código Cooperativo - tem obviamente uma natureza imperativa por ser tal directiva um dos meios adequados a que tal espécie de empresa atinja os fins que se propõe realizar. II - A nossa Constituição comete ao Estado o dever de estimular e apoiar a criação e actividade de cooperativas - artigo

I - Quaisquer tribunais judiciais, mesmo os superiores, têm o poder - dever de julgar de direito, independentemente das argumentações jurídicas das partes. II - No mundo do Direito, as pessoas colectivas, designadamente as sociedades comerciais, são criações jurídicas; mas, os verdadeiros interessados são os homens, as pessoas singulares que lhes dão razão de ser e que, delas, se servem para...

I - Quaisquer tribunais judiciais, mesmo os superiores, têm o poder - dever de julgar de direito, independentemente das argumentações jurídicas das partes. II - No mundo do Direito, as pessoas colectivas, designadamente as sociedades comerciais, são criações jurídicas; mas, os verdadeiros interessados são os homens, as pessoas singulares que lhes dão razão de ser e que, delas, se servem para...

I - A medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado. Por isso, sendo o aval prestado a favor do subscritor da livrança, o acordo de preenchimento do título concluído entre este e o portador impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade. II - Provado que o aval foi validamente prestado e que não houve violação do pacto de preenchimento, não sofre dúvida que a correspondente...

I - Foi intenção do legislador, aliás expressamente confessada no relatório do DL n.º 39/95, de 10-02 (e claramente expressa na letra da lei), criar um duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, embora temperado pelo ónus, imposto ao recorrente, da delimitação concreta do objecto do recurso e da respectiva fundamentação, a fim de evitar a impugnação genérica da decisão de facto no seu...

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homógenea e no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente...

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Resposta. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos/Conclusão. Sentença.