cheques pre datados
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Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... agência local do BFB, onde os elementos da Comissão emitiriam os cheques correspondentes ao preço da obra e que por sua vez entregariam ao ... -se, tal como fizeram, a emitir e a entregar àquele cheques pré-datados num total de sete, no valor acima apontado, sacados sobre o BP&SM, ... -
Acórdão nº 509/07.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...
... para desconto de cheques pré-datados e facturas ... 21. Avisado para prestar o ... -
Acórdão nº 03B3066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I- Tendo num contrato promessa sido estabelecido o prazo para a celebração do contrato definitivo a favor do promitente comprador e, não tendo os promitentes vendedores pedido a fixação de prazo ao tribunal nos termos do art. 777º, nº 3 do Cód. Civil, aplicado analogicamente à situação, nem ficado provado que tivessem interpelado, judicial ou extrajudicialmente, o promitente comprador para marcar
... 9- O montante do sinal foi pago por meio de dois cheques pr-datados, um para 10/3/87, e outro, no qual se inclui importncia de ... -
Acórdão nº 0722703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
I - É admissível o recurso à prova testemunhal na averiguação da vontade real dos contratantes que reduziram as suas declarações negociais a escritura pública, uma vez que se está a interpretar o contexto do documento. II - Na declaração não séria, o declarante emite uma vontade, mas sem ânimo de se obrigar e na base de que o destinatário da declaração lhe conferirá o verdadeiro sentido: falta
... do agregado familiar da Autora e filhos na mercearia - passava cheques pré-datados para o pagamento de contas (H .) ... Ora, as partes ... -
Acórdão nº 05A1086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - A livrança em branco pode definir-se como sendo aquela a que falta algum dos requisitos indicados no art. 75 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com intenção de contrair uma obrigação cambiária. II- O preenchimento de uma livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente...
... de crédito, financiamentos que tinham por base letras ou cheques pré-datados, entregues ao embargante por clientes seus, e que este ... -
Acórdão nº 0231276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Estando por estabelecer na acção de despejo a pessoa do arrendatário e a existência ou não de rendas em dívida, tal como sublinhado no acórdão do Tribunal Constitucional proferido nestes autos, a exigência de recibo de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção ou o documento comprovativo do respectivo depósito, como único meio de obstar ao despejo imediato, apresenta-se "como uma restriç
... tendo no acto, como sinal e princípio de pagamento, entregue dois cheques pré-datados, nos valores de Esc. 2 000 000$00 e 2 210 000$00, tendo-lhe o ... -
Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a pagar em prestações iguais no valor de € 300, através de cheques pré-datados a entregar na data da assinatura do presente contrato ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a pagar em prestações iguais no valor de € 300, através de cheques pré-datados a entregar na data da assinatura do presente contrato ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a pagar em prestações iguais no valor de € 300, através de cheques pré-datados a entregar na data da assinatura do presente contrato ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a pagar em prestações iguais no valor de € 300, através de cheques pré-datados a entregar na data da assinatura do presente contrato ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a pagar em prestações iguais no valor de € 300, através de cheques pré-datados a entregar na data da assinatura do presente contrato ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a pagar em prestações iguais no valor de € 300, através de cheques pré-datados a entregar na data da assinatura do presente contrato ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a pagar em prestações iguais no valor de € 300, através de cheques pré-datados a entregar na data da assinatura do presente contrato ...
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Acórdão nº 0650879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2006 (caso NULL)
... 15) - Para pagamento do dito preço, o Autor entregou quatro cheques pré-datados no valor de € 2.000,00 cada um, a vencerem-se nos dias 20 ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... a pagar em prestações iguais no valor de € 300, através de cheques pré-datados a entregar na data da assinatura do presente contrato ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a pagar em prestações iguais no valor de € 300, através de cheques pré-datados a entregar na data da assinatura do presente contrato ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a pagar em prestações iguais no valor de € 300, através de cheques pré-datados a entregar na data da assinatura do presente contrato ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a pagar em prestações iguais no valor de € 300, através de cheques pré-datados a entregar na data da assinatura do presente contrato ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a pagar em prestações iguais no valor de € 300, através de cheques pré-datados a entregar na data da assinatura do presente contrato ...
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Acórdão nº 03B1001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
I- As notas de crédito e de débito não fazem prova plena da sua coincidência à realidade, sendo objecto de livre apreciação pelos tribunais. II- A circunstância de ter sido especificado o conteúdo de determinado documento, apenas prova que esse documento tem determinado conteúdo, já não a correspondência à realidade desse conteúdo.
... lhe foi proposto, ou seja, o pagamento em prestaes tituladas por cheques pr-datados, evitando, assim, a remoo dos mveis do seu escritrio. 14- Em ... -
Acórdão nº 01S3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... cheques no valor de 2.872.000$00 sacados sobre a sociedade ... - Materiais de ... cativo de um depósito a prazo de 6.000.000$00, cinco cheques pré-datados de 1.000.000$00 cada, sacados por Q, cliente do "B", conforme documento de ...
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Acórdão nº 077674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991 (caso NULL)
O erro sobre os motivos so e causa de anulação do negocio, nos termos do artigo 252 do Codigo Civil, desde que esses motivos ou circunstancias determinantes da sua realização sejam contemporaneos ou anteriores ao momento em que e emitida a declaração negocial.
... de 5188000 escudos em duas prestações de 2594000 titulados por cheques pre-datados. Estes foram os motivos essenciais de declaração proferida ... -
Acórdão nº 04P2791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Qualquer que seja o valor do pedido, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão sobre a matéria de facto proferida pela relação em recurso de acção cível enxertada no processo penal. II - O controle por parte do Supremo sobre a alegada violação do princípio in dubio pro reo tem de bastar-se, em regra, com o resultado da indagação sobre a bondade da objectivação e motivaç
... , perante as dificuldade financeiras daquela, foram emitidos quatro cheques pré-datados, cujo montante veio a ser dividido por quatro letras que, na ... -
Acórdão nº 04B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de cheque são o...
... Alegou, para tanto, e em suma: - ter entregue à Ré dois cheques para a mesma proceder às respectivas gestão e cobrança e que se ... constantes como sendo as da respectiva emissão (cheques pré-datados) ... A entidade bancária recorrida - o banco sacado - recusou o ... -
Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
... ções tidas como de grande risco, denominadas de rotação de cheques (vide nº 162. dos factos provados), unanimemente julgadas de grande risco ... Caucionada e sobre a forma de uma Conta Corrente de Cheques Pré-datados, ambas com limites de € 25.000,00, cuja renovação foi autorizada, em ...