cheque devolvido vicio vontade
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Acórdão nº 6458/04.1TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 16 — Para além da vontade unilateral e não sustentada do Autor, não ... 18 — A nulidade é um vício do conhecimento oficioso (art. 286° do Código ... de 07/04/2003, a Ré enviou ao autor um cheque no valor de € 20.000,00 para pagar o trabalho o Autor; tendo este cheque sido devolvido pelo Autor à Ré em 08/04/2003 – (alínea G) ...
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Acórdão nº 6458/04.1TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 16 — Para além da vontade unilateral e não sustentada do Autor, não ... 18 — A nulidade é um vício do conhecimento oficioso (art. 286° do Código ... de 07/04/2003, a Ré enviou ao autor um cheque no valor de € 20.000,00 para pagar o trabalho o Autor; tendo este cheque sido devolvido pelo Autor à Ré em 08/04/2003 – (alínea G) ...
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Acórdão nº 1441/11.3TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
... 20º) A Locatária entregou à Locadora o cheque da Caixa Geral de Depósitos nº …, com data de ... , 06/10/2010 e 14/10/2010, tendo sido devolvido por falta de provisão, conforme carimbos apostos ... A autonomia da vontade privada constitui plataforma basilar no direito ... ível, mesmo em contrato de adesão, com um vício que o inquine na sua génese. Quando nasce, a ...
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Acórdão nº 0434101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Não é elemento essencial de um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento comercial a estipulação do prazo para a outorga da escritura. II - Tratando-se de uma estipulação acessória, poderá ser objecto de prova testemunhal, sempre que as circunstâncias do caso concreto tornem verosímel a existência dessa convenção.
... de sinal e princípio de pagamento, e um cheque de 1.500.000$00 com data de vencimento em ... ão jurídica, o que não motiva o invocado vício ... Na sentença se expõe que estando a ré em ... na emissão das declarações de vontade no sentido da celebração do negócio prometido ... E o estabelecimento foi devolvido à ré, que o recebeu ... Deste modo, torna-se ... -
Acórdão nº 221/08.8TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
... enviou carta à A. na qual remetia um cheque para substituir um outro, anterior, que havia o devolvido por falta de provisão ... N-) Uns dias depois, ... indicação de “revogação por falta ou vício na formação da vontade” e o segundo por ...
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Acórdão nº 221/08.8TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... enviou carta à A. na qual remetia um cheque para substituir um outro, anterior, que havia o devolvido por falta de provisão ... N-) Uns dias depois, ... indicação de “revogação por falta ou vício na formação da vontade” e o segundo por ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2010
... vício à decisão recorrenda ... XXI. No caso ... ência – decidida exclusivamente por vontade do tribunal – resultou a perda de eficácia de ... objecto de arresto, deverá ser devolvido à recorrente de acordo com o decidido no ... efectuados aos credores, mediante carta cheque ... 35º Em Setembro de 2001, em nome do agora ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 07P4086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
1 - É de concluir pela avultada compensação remuneratória, mesmo que não se apure qual a efectiva remuneração do traficante, sempre que, pela qualidade da droga, pela sua quantidade e pela posição que o agente ocupa no negócio (não sendo mero "correio" ou "vendedor de rua ") este iria obter uma larguíssima vantagem económica caso concluísse a transacção. 2 - A avultadíssima quantidade de...
... de um depósito efectuado pelo mesmo de um cheque no valor de €1.200,00, na conta número ... Federativa do Brasil, em seu nome e já devolvido; um telemóvel da marca "MOTOROLA", com cartão ... Porém, confunde este vício, que tem de resultar apenas do texto da decisão, ... mas, em todo o caso, não determinante da vontade do autor ou da execução do crime e ... -
Acórdão nº 3863/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
... da "Pedro ---, S.A.", assinou o cheque n° 51033835 sobre o Banco ... de conta titulada ... cheque, apresentado a pagamento, veio devolvido por falta de provisão. (T); 21º - Em Junho de ... , por unanimidade; ou seja, representa a vontade geral da sociedade, formada naquilo a que se ... O estado de necessidade é um vício de acto lícito ( para convencer outrém a ...
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Acórdão nº 3863/2005-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso None)
... da "Pedro ---, S.A.", assinou o cheque n° 51033835 sobre o Banco ... de conta titulada ... cheque, apresentado a pagamento, veio devolvido por falta de provisão. (T); 21º - Em Junho de ... , por unanimidade; ou seja, representa a vontade geral da sociedade, formada naquilo a que se ... O estado de necessidade é um vício de acto lícito ( para convencer outrém a ...
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Acórdão nº 312/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... substituir-se, aposterioristicamente, à vontade da Ré, alterando retroactivamente os factos - o ... os clientes que, alegadamente, teriam devolvido os barris, verificou-se que dois deles não ... desconto rappel era devido, enviava-lhe um cheque com o valor desse desconto; 169. No fim do ... ainda que não claramente, de sofrer desse vício ... Deixa-se transparecer o excesso de ...
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Acórdão nº 312/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... substituir-se, aposterioristicamente, à vontade da Ré, alterando retroactivamente os factos - o ... os clientes que, alegadamente, teriam devolvido os barris, verificou-se que dois deles não ... desconto rappel era devido, enviava-lhe um cheque com o valor desse desconto; 169. No fim do ... ainda que não claramente, de sofrer desse vício ... Deixa-se transparecer o excesso de ...
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Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
... desemprego, aquela apenas lhe remeteu um cheque no valor de Esc.: 20.842$00, acompanhado de um ... o retro exposto, a decisão enferma de vício consubstanciador de uma violação ao estatuído ... , por carta datada de 29 de Junho, devolvido a mesma conforme carta de fls. 81 e 82 ... S) ... os contratos de trabalho, se essa for a vontade dos trabalhadores, com pagamento de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... - Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vir assinado por o destinatário se ter ... ções dos contribuintes, ou, na falta ou vício destas, com base em todos os elementos de que ... , quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta ... Artigo 95.º ... tributária não podem ser alterados por vontade das partes ... 3 - A administração tributária ...
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Lei n.º 15/2001
... — Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ... ou não vir assinado por o destinatário se ... ções dos contribuintes, ou, na falta ou vício ... destas, com base em todos os elementos de que ... por cheque ou transferência de conta ... Artigo 95.o ... butária não podem ser alterados por vontade das partes ... 3 — A administração ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... - Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vir assinado por o destinatário se ter ... ções dos contribuintes, ou, na falta ou vício destas, com base em ... todos os elementos de que ... quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta ... Artigo 95.º ... tributária não podem ser alterados por vontade das partes ... 3 - A administração tributária ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 . Código do Notariado - CN
... às partes, com vista à conformação da vontade negocial na realização dos actos da sua ... b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; ... c) ... 1 - O acto notarial é nulo, por vício de forma, apenas quando falte algum dos seguintes ... 4 - O duplicado da relação é devolvido ao apresentante, após nele ter sido aposta nota ...
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Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... directo, e de uma forte mobilização da vontade para a prática do ilícito. 61.ª - Acresce a ... na alínea a) era a que o F havia "devolvido", no dia anterior, da forma que acima melhor se ... 3740 -cheque de 100.000$00 da Sucristecto de sinal desse ... à decisão, pelo que se não se verifica vício previsto na al. a) do nº 2 do art. 410º do ...
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Acórdão nº 03B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1- O Tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, salvo aquelas cuja apreciação se encontre prejudicada pela solução dada a alguma ou algumas delas. 2- Não se devem confundir questões com argumentos produzidos pelas partes na defesa das suas posições. 3- As questões sobre o mérito da causa são aquelas cuja apreciação, a causa de pedir e o pedido, quer na petição inicial...
... da ausncia por parte da recorrente de uma vontade livre e esclarecida e da conjugao de esforos ... (dependncia de Tondela) que substituiu o cheque n. 8712162731, de 788.325$00, sobre a Caixa de dito Agrcola Mtuo de Tondela, que foi devolvido por no conter as assinaturas de ambos os ... -
Acórdão nº 08B357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído...
... , qualquer "ficção de manifestação de vontade", mas antes um acto expresso do titular do ... utilização do cartão que deveria ter devolvido e não devolveu, pelo que se trata de uma ... como meio de pagamento e não em dinheiro, cheque, cartão de débito ... 32. Novamente, ... ências de atendimento ou por qualquer vício dos bens ou serviços obtidos através do ... -
Da acção de indemnização contra magistrados
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Resposta. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos/Conclusão. Sentença.
... , não tendo sido objecto de qualquer vício e que a referência feita na sentença que o ... seu pagamento, na medida em que foi por vontade própria que a Divina da Saudade Barbosa Casal ... ão, pelo facto de este lhe ter passado um cheque de euros 25.000,00, que apresentado a pagamento, foi devolvido por falta de provisão ... Foi atendida na ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... juntar à sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos ... ou em qualquer mo- mento do processo, a vontade de executar judicialmente a sentença que venha ... n.º 2 do artigo 265.º 4 -- Não sendo o vício suprido ou a falta corrigida dentro do prazo ... os 2 a 4, sendo o requerimento devolvido com decisão fundamentada do oficial de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...