cheque devolvido vicio vontade
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... - Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vir assinado por o destinatário se ter ... ções dos contribuintes, ou, na falta ou vício destas, com base em ... todos os elementos de que ... quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta ... REFORÇA AS ... tributária não podem ser alterados por vontade das partes ... 3 - A administração tributária ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... - Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vir assinado por o destinatário se ter ... ções dos contribuintes, ou, na falta ou vício destas, com base em todos os elementos de que ... , quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta ... Artigo 95.º ... tributária não podem ser alterados por vontade das partes ... 3 - A administração tributária ...
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Lei n.º 15/2001
... — Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ... ou não vir assinado por o destinatário se ... ções dos contribuintes, ou, na falta ou vício ... destas, com base em todos os elementos de que ... por cheque ou transferência de conta ... Artigo 95.o ... butária não podem ser alterados por vontade das partes ... 3 — A administração ...
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Acórdão nº 08B357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído...
... , qualquer "ficção de manifestação de vontade", mas antes um acto expresso do titular do ... utilização do cartão que deveria ter devolvido e não devolveu, pelo que se trata de uma ... como meio de pagamento e não em dinheiro, cheque, cartão de débito ... 32. Novamente, ... ências de atendimento ou por qualquer vício dos bens ou serviços obtidos através do ... -
Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... directo, e de uma forte mobilização da vontade para a prática do ilícito. 61.ª - Acresce a ... na alínea a) era a que o F havia "devolvido", no dia anterior, da forma que acima melhor se ... 3740 -cheque de 100.000$00 da Sucristecto de sinal desse ... à decisão, pelo que se não se verifica vício previsto na al. a) do nº 2 do art. 410º do ...
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Acórdão nº 03B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1- O Tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, salvo aquelas cuja apreciação se encontre prejudicada pela solução dada a alguma ou algumas delas. 2- Não se devem confundir questões com argumentos produzidos pelas partes na defesa das suas posições. 3- As questões sobre o mérito da causa são aquelas cuja apreciação, a causa de pedir e o pedido, quer na petição inicial...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... juntar à sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos ... ou em qualquer mo- mento do processo, a vontade de executar judicialmente a sentença que venha ... n.º 2 do artigo 265.º 4 -- Não sendo o vício suprido ou a falta corrigida dentro do prazo ... os 2 a 4, sendo o requerimento devolvido com decisão fundamentada do oficial de ...
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Da acção de indemnização contra magistrados
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Resposta. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos/Conclusão. Sentença.
... , não tendo sido objecto de qualquer vício e que a referência feita na sentença que o ... seu pagamento, na medida em que foi por vontade própria que a Divina da Saudade Barbosa Casal ... ão, pelo facto de este lhe ter passado um cheque de euros 25.000,00, que apresentado a pagamento, foi devolvido por falta de provisão ... Foi atendida na ... -
Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , por motivos de " extravio/roubo" ou " vício na formação da vontade"; outros eram ... /06.7TDPRT), sitas em Palmela, munido do cheque de fls. 116 desse lnq. no montante de € ... na agência de Seia do BES, foi devolvido com a menção “counterfeit cheque” (cfr ...