cheque devolvido vicio vontade
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Acórdão nº 06P2669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I - Relativamente aos pontos de facto impugnados do acórdão de 1.ª instância, a Relação deve efectuar um «exercício crítico substitutivo», o que implica a sobreposição, com assento nas provas indicadas pelos recorrentes, da sua convicção sobre cada um daqueles pontos de facto, individualmente considerados. II - Não o fazendo, a Relação falha na fundamentação especificada da sua própria convicçã
... 7. Demonstrou vontade de arrepiar caminho, de «endireitar a sua ... 1.º: A decisão recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova, ... devolvido tal quantia no dia da sua apreensão, à hora de ... nome próprio, por estar inibida de usar cheque, não era impeditiva de que tal quantia fosse ... -
Acórdão nº 047555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I. Não ocorre nulidade de sentença por oposição entre a decisão e os seus fundamentos [art. 668º, nº 1, al. c) do CPCivil] quando a decisão extraiu indevidamente das premissas de facto que fixou uma conclusão diversa da que deveria ter extraído, mas que não está logicamente arredada dessas premissas. II. À luz do disposto no nº 3 do art. 21º do ETAF/84 (alterado pelo DL nº 229/96, de 29 de...
... órdão recorrido reconhece na análise do vício vertido no seu ponto 2.3 ... 8. Porque concluiu ... Agiu contra a vontade do participante, bem sabendo que, desse modo, a ... e tendo o arguido, após o regresso, devolvido em dinheiro, a sua parte nas despesas, que foi de ... pelo preço de 23.500.000$00, juntando um cheque de 11.000.000$00, que recebera do comprador como ... -
Acórdão nº 0233/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - A dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento constituem meios de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do CPT e 837.º a 840.º do CC. II - O despacho n.º 7/98-XIII, de 4 de Março de 1998, do SEAF, proferido no âmbito do DL 124/96, de 10 de Agosto, prefigura uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função do...
... não pode pretender que lhe seja devolvido o acréscimo ... 19.ª Donde: para além da ... existido, o que não se aceita - é nula, vício invocável a todo o tempo (art.ºs 160.º, n.º ... ócios, conformando-se com o interesse e a vontade, real ou presumível daqueles, e certificar se os ... o pagamento dos impostos através de cheque, o que constitui uma dação em função do ... -
Acórdão nº 06A2341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Só o incumprimento definitivo e não a simples mora dá lugar à restituição do sinal em dobro, nos termos do art. 442.º, n.º 2, do CC. II - A resolução do contrato pode fazer-se judicialmente ou por declaração à outra parte - art. 436.º, n.º 1, do CC -, sendo o direito de resolução um direito potestativo extintivo dependente de um fundamento - art. 432.º, n.º 1, do CC - para ser legítimo...
... no montante de ESC.: 2 - Os pagamentos por cheque produzem efeitos contratuais no primeiro dia de ... de culpa, responsabilidades ou vontade da PRIMEIRA CONTRAENTE e que não lhe podem vir a ... quem recebeu o sinal, terá este de ser devolvido em dobro - Artigo 441 e 442 nº 1 e 2 do Código ... çar-se "num facto superveniente e não num vício que atinja o próprio negócio". Almeida e Costa ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... da segurança social, o qual deve ser devolvido ao sistema, intenção que está subjacente ao ... de pagamento recebidos (em numerário, cheque e multibanco) nessa caixa; A eficácia do ... a forma, conduzir a que considere sanado o vício e, como tal, mantido o contrato celebrado (à ... exógena não dependem unicamente da vontade da DGT, a qual recebe imensa informação de ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... factura do mês de Novembro de 1999 foi devolvido pela Secretaria Regional do Plano e Finanças, a ... a ele próprio, a manifestação da vontade daquela pessoa colectiva e a decisão sobre os ... Resolução do Governo Regional, sanando o vício de que padece e confirmando a vinculação da RAM ... não terem sido pagos através de cheque, mas por transferência bancária ... Ponto ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... os 2 a 6, sendo o requerimento devolvido com decisão fundamentada do oficial de justiça ... justiça pode ser efectuado em numerário, cheque visado ou sistema electrónico ... 5.° A ... 5 - Não sendo o vício suprido ou a falta corrigida dentro do prazo ... São causas determinantes: falta de vontade vícios de consentimento. 199 com base em ... -
Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... " A resolução ... resultando, não dum vício da formação do contrato, mas de um facto ... Face à má vontade dos réus, os autores viram-se obrigados a ... , tendo sido paga pela ré através do cheque n.° 254130236, sacado pela ré sobre o Banco ... pela autora e referido em xxiv) tendo devolvido a respectiva nota de débito; ... xxxiv) a ...