cheque devolvido vicio vontade

420 resultados para cheque devolvido vicio vontade

  • Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário : I - Na base da emissão de um cheque ocorrem duas distintas relações jurídicas: a ... cuidar de previamente assegurar se a sua vontade estava convenientemente esclarecida, devendo, por ... falsificado, pelo que acabou por ser devolvido" (de França de onde era originário) com essa men\xC3"... à pretendida anulação, por falta ou vício de vontade, dos identificados penhores por si ...
  • Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário : I - Na base da emissão de um cheque ocorrem duas distintas relações jurídicas: a ... cuidar de previamente assegurar se a sua vontade estava convenientemente esclarecida, devendo, por ... falsificado, pelo que acabou por ser devolvido" (de França de onde era originário) com essa men\xC3"... à pretendida anulação, por falta ou vício de vontade, dos identificados penhores por si ...
  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

    ... tom de voz e da sua exaltação - a sua vontade de os ver condenados de forma exemplar pelos ...P. Penal, desde que esse vício resulte do texto da decisão recorrida, por si ...ção, designadamente às fotocópia de um cheque emitido pelo arguido D. M. a favor do arguido J. ..., 2.ª Edição, 798-9); XX - Foi devolvido" ao legislador o seu \"preenchimento\", a delimitaç\xC3"...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: CJ, STJ, Ano XXI, tomo II - 2013, CJ, Ano XXXVIII, tomo III - 2013
    ... os interesses em presença e uma só a vontade que os defende, estando de todo eliminada a luta ... a burla informática) e, por isso vê devolvido um cheque apresentado a pagamento depois de ... banco sacado com fundamento em “falta ou vício na formação da vontade” tenha direito a ser ...
  • Acórdão nº 176/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I -É por todos reconhecida a dificuldade que enfrenta a parte interessada quando na acção que propõe está-lhe confiado o ónus probatório dos pressupostos normativos de uma simulação contratual, desde logo porque, estando então em causa, no essencial, a prova de factos do foro interno, é muito rara a prova directa de tal matéria; II - A prova referida em I, por regra, há-de fazer-se através do...

    ... não corresponderam de todo à efectiva vontade dos declarantes; - É que, tendo em 23 de Julho ...útuas dúvidas que criou sobre o valor do cheque de 7950,34 euros constante do documento 3 em ...ígio, não tendo qualquer contradição ou vício que a invalide, negando-se por isso provimento ao ... gasto pela respectiva beneficiária ou devolvido à Alcina de Jesus, sendo certo que não repugna ...
  • Acórdão nº 17466/18.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – Não constitui obrigação fundamental do mediador concluir o contrato, por dependente das vontades do cliente e do interessado, dado que a sua obrigação essencial é a de conseguir interessado para certo negócio. II - A retribuição é, assim, devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ... “ a um sábado, mas que eles não tinham cheque disponível, não teriam dinheiro também ... não seja aprovado, o sinal será devolvido em singelo aos segundos e anulado este ... presume-se como retractando a real vontade das partes que o subscreveram, por não ter sido ...ção de falsidade ou de qualquer outro vício, e a que a mediadora é alheia. Na verdade, a ...
  • Acórdão nº 959/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    1. É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e...

    ...vício de simulação de um contrato intitulado de ... de € 50.000,00 por intermédio de cheque sacado sobre o BANCO MM à R. “CC, S.A.”; . ... 2004, mas estes, por alteração da sua vontade, aliada a uma quebra de mercado, decidiram não o ... e venda descrito em 1.8, tendo KK devolvido aos AA. a quantia de €  249.399,79, tendo os ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o

    ... promessa, até junho de 2020, demonstrou vontade" expressa no sentido de manter e concretizar o neg\xC3"...ção dos compradores e cópia do cheque a utilizar no pagamento do preço; - pelo que o ...ão da matéria de facto afetada por tal vício, conforme decorre do estatuído no corpo do n.º ... a escritura pública até 01-06-2020 e devolvido correspondência que lhes foi dirigida. Face à ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ... de antiguidade, pelo valor processado e devolvido de € 65.577,50, acrescido de juros desde o ... aspecto, a sentença haja incorrido no vício previsto na primeira parte, da alínea d), do ... me foi processada, 65.577,50 euros, pelo cheque nº ………., sobre a O…, porque pretendo ..., a qual consistirá numa declaração de vontade de sentido contrário à aceitação da licitude ...
  • Acórdão nº 45/06.7PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que fora o recorrente a preencher o cheque em causa nos autos. 4) Nenhuma testemunha ...ência de Gondomar, foi o aludido cheque devolvido a 20/12/2005, com a menção de “cheque ... a tal autorizado e que actuava contra a vontade do seu legítimo titular, com o propósito de ...-se ter incorrido a sentença em apreço no vício do erro notório. Vejamos: O regime processual ...
  • Acórdão nº 45/06.7PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... que fora o recorrente a preencher o cheque em causa nos autos. 4) Nenhuma testemunha ...ência de Gondomar, foi o aludido cheque devolvido a 20/12/2005, com a menção de “cheque ... a tal autorizado e que actuava contra a vontade do seu legítimo titular, com o propósito de ...-se ter incorrido a sentença em apreço no vício do erro notório. Vejamos: O regime processual ...
  • Acórdão nº 0985/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
    ... decorre do princípio da autonomia de vontade, 33ª - Nestes termos, a recorrente não se ..., não padecendo a mesma de qualquer vício ou ilegalidade que lhe imputa a ora recorrente. ...: - Do valor de 4.000,00 € através do cheque nº 9526665205, datado de 29/12/2010, emitido a ..., se tratou de um empréstimo que foi devolvido em 30/03/2012 através do cheque n° 3465369563, ...
  • Acórdão nº 09P0392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O crime de burla surge como forma de captar o alheio, em que o agente se serve do erro, causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa, ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar o seu património ou o de terceiros. II - Tendo em consideração que: - o arguido, funcionário

    ..., a decisiva doença ou patologia do vício do jogo (e não apenas vicio ou tendência) e ..., 36, 482; • LL (procuração n.º ..): cheque bancário de fls. 450 e o pedido de cheque de ... seis anos, prazo, findo o qual, lhe era devolvido o capital investido e os juros vencidos, proposta ... lei penal, estando as suas liberdade e vontade levemente condicionadas pela transtorno do ...
  • Acórdão nº 00254/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro

    ... errou ao não dar por verificado o vício de falta de fundamentação das liquidações ... mil euros), em 2005-05-18, através do cheque no 29xxx59 sacado sobre a conta 000xxx300 aberta ...devolvido por falta de provisão-Esse primeiro crédito na ...ários apresentados de livre e espontânea vontade pelos contribuintes e de onde terão os ora ...
  • Acórdão nº 00882/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento...

    ... avó”, no entanto esta declaração de vontade não pode constituir fundamento legal, lógico ou ... CC. À cautela e sem conceder, o vício hipotético ora imputado à notificação, salvo ...e cheque emitido por Ber..,), conjugado com o depoimento ...ário, porque foi recusada; por este ter devolvido os envelopes que, supostamente, continham os ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... um novo acórdão que sane o mencionado vício. Na origem desta decisão do Tribunal da ... Devolvido o processo à 1.ª Instância, por acórdão ... relevantes (um crime de emissão de cheque sem provisão), o tempo que mediou entre os ... aos arguidos por motivos alheios à sua vontade, nomeadamente porque os arguidos se aperceberam ...
  • Acórdão nº 13692/14.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - No decurso das negociações como na execução do contrato as partes estão vinculadas às regras da boa fé. II - Tais regras orientam a busca da razoabilidade e a justa medida em que os interesses das partes devem ser atendidos à luz da economia do contrato, temperando exigências desproporcionadas e assumindo que o direito à prestação não pode ser exercido a todo o custo e não é imune às...

    ... deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ... e jurisprudência, não se encontra o vício do erro de julgamento, de facto ou de direito, o ... ré para assinar e foi assinado e após devolvido à autora apenas em 16/06/2014, tendo a ré ... os materiais, após o que entregaremos um cheque visado no valor de €37.612,82 (Trinta e Sete ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...

    ...e contra a vontade manifesta deste, continuou a usar as ....º, n.º 1, todos do C.C., é que seja devolvido ao proprietário o locado tal como o ... O vício da sentença decorrente da omissão de pronúncia ...ário; explicou que tentou pagar por cheque mas o A. não queria, pelo que aqueles € 500,00 ...
  • Acórdão nº 0740296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    Denunciado um facto como crime, se não for evidente a falta de ilicitude, tipicidade, culpa ou punibilidade, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos, sem realizar qualquer diligência, sob pena de se verificar a nulidade insanável prevista na alínea d) do artº 119º do CPP98.

    ... substantivo A recusa de pagamento de cheque, com o fundamento em "Falta ou vício na formo da vontade", não integra o crime de falsificação de ...ém, o cheque datado para 25/12/2005 foi devolvido por falta de provisão e o cheque datado para ...
  • Acórdão nº 518/03.3TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010

    1. A deficiente gravação das declarações constitui nulidade, sujeita ao regime de arguição e de sanação dos artigos 105.º, n.º 1, 120.º, n.º 1 e 121.º do CPP 2. Não sendo a nulidade em causa legalmente definida como insanável, tendo presente a disposição do artigo 120.º, n.º 1 do CPP, só pode ser tida como nulidade dependente de arguição, perante o tribunal de 1.ª instância, no prazo previsto no...

    ... deu como provado que o arguido assinou o cheque e se intitulou patrão da B.. para enganar o ...d), do CPP, padecendo o acórdão do vício" do artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP. 12.ª \xE2"...ântico nesta cidade, o qual veio a ser devolvido nos Serviços de Compensação do Banco de ... único e exclusivo proveito e contra a vontade, sem autorização e em prejuízo de terceiros e ...
  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1. A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. 2. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento...

    ... respetiva indemnização, não a tendo devolvido até à data, o que consubstancia a aceitação ... invocadas, ilicitude radicada em vício que, simultaneamente permite ao tribunal concluir ...vontade que inicialmente assumira, mormente devolvendo o ... o despedimento que foi alvo, de um cheque titulando o valor depositado pela entidade ...
  • Acórdão nº 412/09.4TBMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º 651º do C.P.C. revogado, mas o aplicável ao caso, que se for oferecido documento que não tenha sido oferecido anteriormente e que a parte contrária não possa examinar no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo, e o tribunal entenda que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem resposta sobre o documento oferecido,

    ...baseia-se em cheque titulado pela sociedade executada, assinado pelos ... á falta de junção, devendo ser devolvido ao apresentante. Há pois que concluir que no ...ós notificação pela secretaria sanando o vício. Aliás, deve ter sido este o entendimento do ... das testemunhas, como a demonstrar vontade em ouvi-las, pelo que deveria ter sido notificada ...
  • Acórdão nº 0546377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006

    Para efeitos de verificação do crime de emissão de cheque sem provisão, existe prejuízo patrimonial na devolução, por falta de provisão, de um cheque que se destina a pagar um empréstimo, ainda que o respectivo contrato, devendo sê-lo, não tenha sido celebrado por escritura pública - mútuo nulo, por falta de forma.

    ...., pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11º, n.º 1, ... - Apresentado a pagamento, o cheque foi devolvido, com a menção de falta de provisão, verificada ... sobre duas ou mais declarações de vontade - oferta ou proposta, de um lado; aceitação, do ... exploração ilícitas pelo agente de um vício da vontade: o erro na burla, a coacção na ...
  • Acórdão nº 8/07.5TBSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011

    I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu: - a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de...

    ... GG entregou ao arguido AA, dono do Stand o cheque, de que era titular, no valor Esc 5.400.000$00, ... sua entidade patronal; perdeu o sono e a vontade de trabalhar; ficou ansioso; sentiu-se vexado; ... - Apresentado a pagamento, o cheque foi devolvido com a indicação de ter sido extraviado, ... a J..H.., alegando justa causa, falta ou vício na formação da vontade; Apresentados tais ...
  • Acórdão nº 2027/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2006

    1. A aplicação das sanções previstas no nº 2 do art. 442º do CC pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não bastando a simples mora. 2. O cheque, nos termos do art. 1º, nº 2, da Lei Uniforme relativa ao cheque, contém, como requisito, o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada. 3. O cheque não é, deste modo, uma datio pro solutum e a sua entrega ao...

    ... Acontece que o réu entregou um cheque para pagamento daquele sinal, o qual não foi ...ão tendo qualquer correspondência com a vontade das partes, não podem ser tidos como provados, ... Ficou assente que o cheque foi devolvido sem pagamento na compensação, no dia l 6 de ... que essa pessoa possa invocar e opor um vício por ela causado culposamente, vício este que a ...

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