cheque devolvido vicio vontade

420 resultados para cheque devolvido vicio vontade

  • Acórdão nº 401/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2011

    1º- Dada a ordem de revogação do cheque pelo respectivo sacador, há que distinguir os casos em que o banco é obrigado a cumprir essa ordem, recusando o pagamento do cheque ao seu portador, daqueles em que está obrigado a pagar o cheque mesmo que a ordem de revogação tenha sido dada durante o período legal de apresentação a pagamento. 2ª- Sobre estes últimos casos já se pronunciou o STJ, no...

    ... de 16-5-2007 do valor de 3.813,41€ e cheque com número ilegível, datado de 12-6-2007 no ... Réu, que apresentado a pagamento, veio devolvido com os dizeres “Cheque revogado – roubo”; ... situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade (cfr. § único do ...
  • Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

    ... -se de uma mera irregularidade, de um mero vício que não poderá por em causa a eficácia do ato ... autos); 6. Em 31/10/2006 foi emitido um cheque com o nº 5… ... pela T ... no montante de € ... identificado no ponto anterior foi devolvido na compensação de Lisboa em 08/11/2006 com a ... quanto ao direito positivo e ainda quanto vontade" do legislador quanto ao sentido e conteúdo da pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 1511/02.9PBAVR.1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - Se à data da prolação do acórdão recorrido - data a que há que atender para efeitos de saber se aquela pena devia ou não integrar o cúmulo jurídico a efectuar - estava em curso o período de suspensão da pena de prisão, não merece qualquer censura o acórdão recorrido ao incluir na pena conjunta aquela pena, dado que a pena de prisão não se mostrava extinta. II - O julgamento do concurso de...

    ... ", resulta claramente, que este enferma do vício de nulidade por falta de fundamentação, nos ... comprando-o ao ofendido e pagando-o com um cheque titulado por DD de que era possuidor e de que se ... a pagamento veio o cheque a ser devolvido em 25.6.2002 com as menções de "cheque revogado ... documentos, que tinha consigo, contra a vontade e sem o conhecimento e consentimento dos ...
  • Acórdão nº 1121/03.3TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I.- O recurso da matéria de facto impõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada contido no n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal e quando as provas haja «m sido gravadas proceder à indicação das concretas passagens em que ancora a impugnação. II.- A especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida com a indicação do facto...

    ... venha a vigorar, desde o dia da entrega do cheque até pagamento ... 5 – Julgou procedente o ... , o recorrente limita-se a, invocando tal vício, expressar uma diferente interpretação da ... ofendida … no BES, veio o mesmo a ser devolvido, com a indicação de cheque revogado-extravio, ... cheques e ele não se mostrava com vontade de os assinar ... A testemunha … disse que ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...

    ... fundamentação e que se verifica ainda o vício de insuficiência para a decisão da matéria de ... de que tal indivíduo lhe havia devolvido os objetos e não conseguindo abrir o saco, BE… ... que sabiam não lhes pertencer e contra a vontade do respetivo dono, bem sabendo que a sua conduta ... a 22-06-2004 de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artº 11º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 56/10.8TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011
    ... de oposição veio o oponente dizer que o cheque dado à execução não vale como título ... não pagamento, visto aquele, ter sido devolvido e não pago com a menção de “ falta ou vício na formação da vontade” e não a de “ de falta de provisão” ...
  • Acórdão nº 707/09.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013

    I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante dos cheques apresentados a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pela A.; II – A falta de aprovisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele...

    ... seguintes dizeres apostos nos versos: “cheque revogado Justa causa – F.V.F.V”; - todos os ... ção de um cheque com base em falta ou vício" na formação da vontade, contasse com a circunst\xC3" ... que, apesar disso, e caso a ré tivesse devolvido os cheques por falta de provisão, teria logrado ...
  • Acórdão nº 02227/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
    ... que o acto impugnado se encontra ferido do vício de forma da falta de fundamentação por não ter ... de autorização municipal, através de cheque nº 6914891283, do banco BPI, no valor de ... tácito constitui uma manifestação de vontade presumida. “A lei, em determinadas ... , o que não fez, tendo antes devolvido essa sua incumbência para a Autora ao referir na ...
  • Acórdão nº 1275/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Tratando-se de contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade, o cliente/vendedor, aqui recorrente, não estava impedido de celebrar o contrato visado diretamente, tal como sucedeu. II - Tratando-se de pressuposto ou requisito constitutivo do direito à retribuição cabe à empresa de mediação imobiliária alegar e provar as circunstâncias atinentes à sua intervenção enquanto tal e...

    ... , constando “a ré”, quando seria vontade do tribunal que fosse “a autora”) e ainda que ... à autora e caucionando como reserva o cheque n.º ... 34 emitido pelo Banco ... 18. Em 08 de novembro de 2016 foi devolvido pela autora à dita M. D. o supra identificado ... éria como provada, mais sustentando tal vício a propósito dos factos 15 e 16 da matéria ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

    ... 283 n° 3 al. b) do CPP e o consequente vício da insuficiência de prova para a matéria de ... à livre formação e actuação da sua vontade, à livre disposição de si mesma ou ao seu ... de entrega das flores, tendo a ofendida devolvido lhe as flores ... 66. Provado apenas que foi ... , e, que, lamentavelmente, puserem até em cheque o cumprimento das responsabilidades parentais e o ...
  • Acórdão nº 3461/16.2T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Suscitada impugnação de matéria de facto já objecto de anterior recurso decidido pela Relação, sem alteração nessa parte pelo STJ, em cuja revista determinou a eliminação de contradição quanto a outros factos e a necessidade de ampliação da matéria de facto quanto a factualidade também diversa, deve considerar-se estar a questão decidida com trânsito em julgado. II- Coberta pelo trânsito em...

    ... dos riscos do investimento, sendo a vontade e decisão de aquisição do papel comercial da ... à data da subscrição, com base no mesmo vício de raciocínio que referimos e que o STJ cada vez ... 2014 a autora procedeu à emissão de um cheque sacado sobre essa conta de DO, no montante de ... 23. Tal cheque foi devolvido por falta de provisão, com data de 4 de Agosto ...
  • Acórdão nº 2460/03.9TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010

    1. A falta de gravação da prova não contende com a validade da convicção formada pelo tribunal em função da prova produzida e a única finalidade subjacente à sua renovação, determinada por força do vício de que padece a gravação, é a de garantir aos interessados a possibilidade de recurso sobre a matéria de facto. 2. Com efeito, o art. 328º, nº 6, do CPP, ao estatuir que “perde eficácia a

    ... cheque sem provisão, crime previsto e punido no artigo ... cidade e comarca de Leiria, foi o mesmo devolvido por falta de provisão, pela 1ª vez, em ... Na verdade, o vício verificado não era relativo à prova produzida, ... ção do legislador português, mas de vontade inequívoca de excluir esse dispositivo ...
  • Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2008

    I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha normal.

    ... se lhes apresentou como portador de um cheque no valor de 3.000.000$00 que EE, pai do ... e que, apresentado a pagamento, foi devolvido por falta de provisão ... Que então foi ... ção relativa à falta de vícios de vontade, art. 255º, que se considera feita sob coacção ... que, no circunstancialismo envolvente, tal vício da declaração negocial existe - " ... a ameaça ...
  • Acórdão nº 6805/03.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...

    ... aludido, o que fez, bem como revogou o cheque emitido para pagamento do sinal convencionado; - ... pagamento do sinal acordado ter sido devolvido por falta de provisão, os RR. deduziram a ... o negócio, concluindo que a sua vontade estava afectada por erro em que os ora ... revogação com fundamento em falta ou vício na formação da vontade, na sequência da ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

    ... questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase ... Rés tendo, designadamente, entregado o cheque de € 7.306,46 correspondente a 30% dos ... nem os requisitos gerais do erro-vício, nem os requisitos específicos do erro sobre os ... devolvido as referidas notas de crédito devidamente ...
  • Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012

    I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...

    ... - um crime de falsificação de documento - cheque -, p. e p. pelo artº. 256º., nºs. 1, alínea ... advogado e testemunha, e mais tarde devolvido para que o arguido pagasse em dinheiro o referido ... 17 - O vício ínsito no artigo 374º, nº 2, acontece por ... apoio na prova produzida em julgamento a vontade do julgador ... 18 - O Douto Acórdão continua ...
  • Acórdão nº 469/11.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – Para se proceder à reapreciação da prova o recorrente deve indicar os factos impugnados, a prova de que se pretende fazer valer e indicar o vício revelado pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova. II – A considerável diminuição da ilicitude do facto exigida pelo artº 25º DL 15/93 de 22/1 deve resultar de um juízo sobre uma avaliação global da situação...

    ... conseguir por motivos alheios à sua vontade ... 14. Impõe decisão diversa da recorrida a ... , 2.ª Edição, 798-9) XVIII - Foi devolvido" ao legislador o seu \"preenchimento\", a delimitaç\xC3" ... B…, enfermando o Douto Acórdão do vício de Insuficiência para a decisão da matéria de ... o crime que o agente quis praticar não cheque a consumar-se, por circunstâncias independentes ...
  • Acórdão nº 2459/12.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora na entrega. - Esta presunção pode ser afastada e desobrigar o transportador se ocorrerem factos que a podem afastar. - O transportador fica desobrigado desta responsabilidade se a perda, avaria ou demora teve por causa

    ... da mala, no total de 990€, sendo que o cheque foi devolvido pela A., impugnando o alegado ... não resulte de falta do transportador, um vício próprio da mercadoria, ou circunstancias que o ... cometido não contou com o concurso de vontade da autora, também é patente que as omissões em ...
  • Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade comercial, que lavra uma acta, com teor inverídico relativo à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a registar – como sucedeu – na Conservatória do Registo Comercial, a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento da...

    ... á manifesto erro na apreciação da prova, vício previsto no art.º 410.º, nº 2, al. c), do Cod ... emitiu, assinou e entregou à queixosa, o cheque nº 2560603628, sacado sobre o 'PBN', no montante ... , o qual, apresentado a pagamento, foi devolvido em 21 de Fevereiro de 2013, por falta de ... , na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do ...
  • Acórdão nº 0734254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    I - O cheque que contenha os requisitos formais prescritos na Lei Uniforme importa o reconhecimento da obrigação pecuniária do montante nele inscrito e constitui título executivo. II - A revogação do cheque (válido) por justa causa, que só produz efeitos decorrido o prazo de apresentação a pagamento, não afecta o direito do legítimo portador nem prejudica a exequibilidade do título.

    ... , não foram pagos e foram devolvidos por vício/falta ... B) Os identificados executados ... B) Pois um cheque cuja ordem de pagamento foi revogada não produz ... /2005, que apresentado a pagamento, foi devolvido no dia 28 de Abril de 2005; -cheque n? ... cheques assentaria em "falta/vício" (de vontade) ... E, já se aludiu, nenhuma situação ...
  • Acórdão nº 5948/15.5T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

    ... valores e que o valor que fez constar do cheque para restituição do valor pago em excesso ... foi enviado nos termos correctos e foi devolvido" com as alterações, sendo certo que só o autor \xC3" ... feita e só se não for é que existe um vício do procedimento disciplinar] ... Assim, ... para a eficácia das declarações de uma vontade negocial dirigidas a terceiro em nome de outrem, ...
  • Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... ídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador ... e sessenta euros, emitido a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade ...
  • Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... ídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador ... e sessenta euros, emitido a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade ...
  • Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador ... e sessenta euros, emitido a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade ...
  • Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... ídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador ... e sessenta euros, emitido a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade ...

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