cheque devolvido vicio vontade

420 resultados para cheque devolvido vicio vontade

  • Acórdão nº 736/11.0TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I- A pena de admoestação, que consiste numa solene censura oral feita pelo tribunal ao agente, em audiência de julgamento, exige, por um lado, que pena concreta a aplicar fosse de multa não superior a 240 dias e, por outro, que haja reparação do dano, o arguido ainda não tenha sido objeto de condenação em qualquer pena e exista um juízo de prognose favorável em termos de prevenção geral e...

    ... que só foi apresentado a pagamento um cheque e não os dois cheques emitidos. 17) Também ...) A Sentença recorrida, sofre também do vício" da falta de fundamentação, dado que, conforme j\xC3"... data de 12.08.2011, vindo o mesmo a ser devolvido, por falta de provisão. 14. A “ D.., Lda.” ..., exige-se ao agente o conhecimento e vontade de realização do facto antijurídico e ...
  • Acórdão nº 1530/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A discordância da decisão em matéria de facto e da decisão em matéria de Direito não justifica a nulidade da sentença. II - Da não impugnação pelo réu de um documento particular que não lhe é atribuído não se segue a confissão da sua materialidade. III - Ainda que os réus não provem a autenticidade dos documentos cuja letra, assinatura e respetivo teor tenham sido postos em crise pelo...

    ... Autor pagou ao Réu, nesse mesmo dia, por cheque, o preço convencionado pela obra ou trabalhos ..., que por lapso não havia ainda devolvido. (artigo 17.º) 20) Em Novembro de 2014 o Autor ... da sentença, não padecendo desse vício a sentença que contém uma fundamentação ... não arbitrário, a concretização da vontade abstrata da lei ao caso particular submetido à ...
  • Acórdão nº 341-A/1998.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    1. Embora a data seja um elemento essencial do cheque, pode concluir-se do art. 13.º da LUCH que é legal a emissão de um cheque em branco (cheque incompleto no momento de ser passado), desde que o seu preenchimento futuro se faça de harmonia com o acordado pelo sacador. 2.O cheque de garantia, embora não expressamente previsto, contrariando até a finalidade de título de crédito que...

    ...cheque por si emitido, sacado sobre a CGD, com data ... - Apresentado a pagamento, foi o cheque devolvido pela Câmara de Compensação do Banco de ..., como forma de exteriorização da vontade, está sujeito a uma forma natural, ...), não só tivesse conhecimento do vício anterior (pagamento do valor titulado pelo cheque ...
  • Acórdão nº 00886/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ...ócio não se concretizou, tendo o mesmo devolvido este valor aos recorrentes. 5) A sentença não ... emitidos pelos mesmos, o que constitui vício de violação da lei, (cf. Art.º 74º da LGT). ... de 27/01/2003, os Impugnantes emitiram cheque sobre o Crédito Agrícola – F.. com o n.º ... para uma mais esclarecida formação de vontade" por parte de quem tem a responsabilidade da decis\xC3"...
  • Acórdão nº 487/01.4TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011

    A impossibilidade de serem encontradas as pessoas indicadas (a quem se ouviu dizer) referidas na parte final do n.º 1, do art.º 129º, do C. Proc. Penal, não tem de ser uma impossibilidade absoluta, no sentido de que, tendo sido esgotadas todas as diligências tendentes a encontrá-las, nem mesmo assim foi possível determinar o seu paradeiro. No que a tal respeita, é de admitir uma...

    ...os impressos de cheque" com os n° …, respeitantes à conta bancária n\xC2"...144 e 145, que havia sido devolvido" pela beneficiária do subsídio de desemprego GP\xE2\x80"... que agia sem o consentimento e contra a vontade dessa entidade; 18. A arguida aproveitou-se das ... pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si ...
  • Acórdão nº 6932/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    I - Não aceitando o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá proceder à devolução da compensação após o seu recebimento em curto prazo, ponderado por critérios de razoabilidade e oportunidade, que poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do...

    ... que a douta sentença recorrida fere de um vício de nulidade, por falta de fundamentação na ... a instauração da presente ação ter devolvido ou colocado à disposição da entidade ... compatíveis e reveladores dessa vontade (…) em prazo curto.” e Ac. TRL de 21/03/2018, ... oferecido diretamente em numerário ou cheque ou, pelo menos, logo que tome conhecimento de que ...
  • Acórdão nº 00044/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ... I. Em relação ao vício de ANULABILIDADE POR ERRO NO EXAME CRÍTICO DAS ...age por vontade do sp A, o gerente da B.. é o sp A, e o sp. A ...A e, bem assim, alguns levantamentos por cheque em que é beneficiário esse mesmo sp A (o ... restituição, certo é que nada foi devolvido, conforme o informou a testemunha F…. A ...
  • Acórdão nº 0633427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    A revogação de um cheque só justifica a recusa de pagamento se for por justa causa, e por justa causa entendem-se os casos de furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental, ou qualquer outra situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade.

    ...ção correspondente ao montante do cheque - € 28.560,00 - acrescida de juros moratórios ...,00 que, apresentado a pagamento, foi devolvido na Compensação do Banco de Portugal com o ... o motivo da revogação falta ou vício na formação da vontade (coacção moral), ...
  • Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ...ão) a pagar à vista a soma inscrita no cheque desde que a conta do sacador tenha fundos ...vontade real do emitente e o declarado no titulo. 5) O ...ção de “cheque revogado — falta ou vício na formação da vontade”. Tal declaração ... o n.° 000000000, datado de 04.09.20, devolvido em 04.09.23, foram escritos à mão, no verso, os ...
  • Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ão) a pagar à vista a soma inscrita no cheque desde que a conta do sacador tenha fundos ...vontade real do emitente e o declarado no titulo. 5) O ...ção de “cheque revogado — falta ou vício na formação da vontade”. Tal declaração ... o n.° 000000000, datado de 04.09.20, devolvido em 04.09.23, foram escritos à mão, no verso, os ...
  • Acórdão nº 2618/08.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2011

    1. A recusa pelo banco sacado no pagamento do cheque apresentado no prazo legal configura uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, por violação do art.32 LUCH. 2.Compete ao portador do cheque alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual ( ilícito, culpa, nexo causal e dano). 3. O dano real corresponde ao valor do cheque.

    ..., alegando, em suma, que é portadora do cheque n.° .., emitido em .., datado de 01/02/2008, no ... a pagamento em 04/02/2008, foi devolvido em 07/02/2008 pela Câmara de Compensação, com a menção de “cheque revogado por falta/vício da vontade.” Conclui, pedindo que o réu seja ...
  • Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador ... e sessenta euros, emitido a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ...óvel, o qual, por motivos alheios à sua vontade, apenas não provocou mais danos, por ter tido ..., a quantia de 60.000€, por depósito de cheque"; - em 21 de Dezembro de 2018, a quantia de 40.000\xE2"... esta contradição compagina-se mais com vício do texto da decisão recorrida, por si ou ... É certo que o valor devolvido ao arguido o foi em parcelas de € 50.000,00. ...
  • Acórdão nº 937/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando

    ..., estamos perante declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso daquele a que a ... da sua posição no sentido de imputar o vício de simulação a todos os negócios celebrados ...em cheque ou em dinheiro.»] (RIT fls.16). Desde modo, bem ...ão tendo a Administração Tributária devolvido aos sujeitos passivos o IVA liquidado e pago ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência...

    ...ção do posto de trabalho, tendo-a devolvido depois de decorridos 61 dias.  * Notificado para ... anexou à missiva a que se alude em 11) o cheque junto a fls. 95 dos autos, no valor de € ... Acerca do vício de natureza formal que deixámos enunciado, ainda ...-se que o Juiz não está sujeito à vontade" das partes quanto às soluções de direito (art.\xC2"...
  • Acórdão nº 1094/11.9TYLSB-R.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019

    - Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...

    ... esta ofereceu, através de proposta sem vício", o valor mais elevado para tal aquisição. A ac\xC3"... arguição de nulidade poderiam afectar a vontade dos proponentes ; · não podia efectuar uma ... de serem excluídas, acompanhadas por um cheque caução de 20% do montante indicado na proposta ...Sucrs. Lda., que será devolvido não sendo a proposta vencedora. 1.4. As ...
  • Acórdão nº 9370/15.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...

    ... – Sim, porque ele próprio refere aqui o cheque do IVA passado. Portanto é o IVA de uma fatura ... de interpretação das declarações de vontade, a regra contida no nº1 do artº 236 do C.Civil, ... resto, o tribunal a quo incorrido em igual vício) e que o levam, agora, em sede de alegações de ... de pretensamente a apelada não ter devolvido à apelante a fatura n.º 274 no prazo de cinco ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    ...ódigo Civil introduzindo nessa decisão o vício da nulidade, importando necessariamente a sua ... quanto ao montante que foi titulado por um cheque que se extraviou no montante de 200.100,00€ B.2 ... que presidiu desde longa data, à vontade patente e notória de o Requerido não lhe ... do montante titulado pelo cheque devolvido por bloqueio da conta devido ao óbito da ...
  • Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário : I - Na base da emissão de um cheque ocorrem duas distintas relações jurídicas: a ... cuidar de previamente assegurar se a sua vontade estava convenientemente esclarecida, devendo, por ... falsificado, pelo que acabou por ser devolvido" (de França de onde era originário) com essa men\xC3"... à pretendida anulação, por falta ou vício de vontade, dos identificados penhores por si ...
  • Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012

    I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...

    ... 3. No contrato de cheque, os sujeitos do mesmo, são a sacadora do mesmo e ... qualquer outra situação que afecte a vontade da emissão ou entrega do cheque ao portador, ... situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade, exigindo, porém, que o ..., devendo esse motivo constar do cheque devolvido. Nem é outro o sentido da invocada instrução ...
  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
    ...-se que o Tribunal a quo, incorreu no vício de omissão de pronúncia, consubstanciado no ...ção do Jipe BMW X3, entretanto, já devolvido ao seu proprietário, por ter ficado demonstrado ...Sempre cumpriu, o que mostra uma vontade e um propósito de acordo com o direito, de o ..., em finais de 2015, que ele pagou com um cheque de €5.000,00 da empresa I... - Oficinas ...
  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... a fundamentação da sentença padece do vício de falta de fundamentação, nos termos do ... fosse descoberto pelas autoridades e devolvido ao legítimo proprietário, e repartirem entre ..., a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou outro documento comercial transmissível por ...ção compreende a previsão do facto e a vontade de o executar. Quanto ao benefício, será ...
  • Acórdão nº 404/18.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    1) No documento escrito que formaliza o contrato de mediação imobiliária, é obrigatório mencionar a identificação das características do bem imóvel a vender que constitui o seu objecto material (artº 16º, nº 2, alínea b), da Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro). 2) A omissão desse requisito constitui nulidade atípica (nº 7, do citado artigo), visto que não pode ser arguida pela mediadora nem...

    ... 1, do artº 17, do referido diploma legal, vício pelo qual nunca o contrato de mediação poderia ... promessa, a 05-01-2017, seria entregue um cheque de € 5.000,00 (cinco mil euros), a fim de ... trinta mil euros); 4 – Tendo-lhe sido devolvido, na presente data, pela vendedora M. N., a ... de uma conjugação de declarações de vontade entre ambos e que, por correspectivo ou ...
  • Acórdão nº 3310/08.5TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...º da LUCH), com fundamento em «falha ou vício na formação da vontade», considerando que, nos ... do artº 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo legal ... a pagamento em 27/11/2007, foi devolvido pelo Serviço de Compensação do Banco de ...
  • Acórdão nº 1429/12.7TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017

    1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível o recurso da assistente em matéria de medida e espécie da pena no caso concreto, uma vez que sendo a arguida funcionária da União das freguesias, ora assistente, tem esta um interesse próprio na sua pretensão de que seja aplicada à arguida a pena acessória de proibição do exercício de funções, prevista no art. 66.º do C. Penal e,

    ...; B) O Douto Acórdão recorrido padece do vício de contradição insanável da fundamentação e ...ão o conseguiu por razões alheias à sua vontade. 8. Que JM fosse pessoa com graves problemas do ... a arguida procedido à sua contagem e devolvido a LR apenas a quantia de € 150,00, tendo-se ...ão concretamente apurada, apropriou-se do cheque que a segurança social enviou, através de CTT a ...

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