Acórdão nº 0019785 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART3 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/07/12 IN CJ ANO1993 T4 PAG226. AC RL DE 1995/03/22 IN CJ ANO1995 T2 PAG148. AC RL DE 1996/11/06 IN CJ ANO1996 T5 PAG143.

Sumário: Embora o cheque não contenha a declaração "devolvido por falta de provisão", tendo-se aposto no verso a...

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