Acórdão nº 9510373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução31 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART1 N1 N5 ART11 N1 A. LUCH ART1 ART3 ART29 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87. AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG281.

Sumário: I - Satisfaz a condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, a seguinte declaração do banco sacado, datada e escrita sobre o cheque: « Devolvido em 94/01/05 por falta de provisão conta encerrada :. II - Não...

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