Acórdão nº 0019785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART3 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/07/12 IN CJ ANO1993 T4 PAG226. AC RL DE 1995/03/22 IN CJ ANO1995 T2 PAG148. AC RL DE 1996/11/06 IN CJ ANO1996 T5 PAG143.

Sumário: Embora o cheque não contenha a declaração "devolvido por falta de provisão", tendo-se aposto no verso a...

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