Acórdão nº 9841074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. CPP87 ART71.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1997/05/08 IN DR IS-A 1997/06/18. AC RP DE 1995/07/12 IN CJ T4 ANOXX PAG227.

Sumário: I - Perante o artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, agora com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, a condição de punibilidade da verificação ou não do pagamento do cheque por falta de provisão não se preenche com a declaração da entidade bancária...

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