Acórdão nº 045727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART26 ART228 N1 B N2 ART313 N1. CPP87 ART374 N2 ART410 N2 B C. L 23/91 DE 1991/07/04.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/02/19 IN DR DE 1992/04/09.

Sum·rio : I - Age com a intenÁ„o de alcanÁar para si um enriquecimento ilegÌtimo, aquele que declara falsamente o extravio de um cheque, anulando o seu valor fiduci·rio e furtando-se ao pagamento das quantias devidas a terceiro. II - O...

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