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Acórdão nº 05A3965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2006 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução07 de Março de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 - Empresa-A instaurou, no tribunal cível da comarca de Lisboa, acção ordinária contra Empresa-B pedindo a declaração de resolução do contrato em 30-06-99 celebrado entre ela e R. por culpa desta e a condenação desta no pagamento de 16.000.000$00 de indemnização, a título de cláusula penal pelo incumprimento, acrescida de juros de mora à taxa legal máxima em cada momento permitida, liquidando-se os juros vencidos até à data da propositura da acção em 480.000$00.

A R. contestou, excepcionando, por um lado, a incompetência em razão do território, e, por outro, defendendo a improcedência da acção.

A A. deduziu réplica.

A competência do tribunal fixou-se no Tribunal Cível de Lisboa, após decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transitada em julgado.

Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a R. a pagar à A. a importância de 30.627,48 € e juros comerciais desde a notificação da mesma até integral pagamento.

Com esta decisão não se conformaram as partes e dela apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa que julgou improcedente a apelação da R., mas procedente a da A. e, como consequência, fixou a indemnização a pagar por aquela a esta em 12.000.000$00 (correspondente a 59.855,75 €) e juros.

A R. também não se conformou com esta decisão e dela recorreu para este Supremo Tribunal, pedindo revista e, como consequência, a sua absolvição do pedido.

Para o efeito, apresentou as devidas alegações que rematou com as seguintes conclusões: -A cláusula penal estabelecida no contrato sub judice e que a Recorrente foi condenada a pagar não foi fixada para o incumprimento que a Recorrida alegou nos autos -cfr. art. 9º da p.i. -verificar-se e que o Tribunal julgou proceder, isto é, a alegada aquisição "até àquela data, de somente 79.039 litros dos 340.000 litros estipulados no contrato.", a que alude a cláusula 6ªdeste; -Não alega a Recorrente -tal como antes não o alegou -que não pudesse ser resolvido o contrato com tal fundamento, desde que fosse cumprido o formalismo contratualmente estabelecido. O que a Recorrente alega é que tal resolução assim concretamente fundada nessa especifica violação do contrato não conferia à Recorrida, nos termos estabelecidos no mesmo contrato, o direito ao recebimento da quantia fixada, ou parte dela a título de cláusula penal, diversamente do julgado no Acórdão recorrido; -Face ao expressamente estabelecido nas cláusulas 5ª nº 1, 4ª nº 1, 1ª nº 1, 2ª al. a) e 2ª al. b) não se inclui nas cláusulas cuja violação conferiria direito ao recebimento do montante da cláusula penal (em consequência da resolução do contrato) o incumprimento do constante da cláusula 6ª do mesmo contrato; -Assim, não existia fundamento para a invocada resolução do contrato nos termos do nº 1 da cláusula 4ª do mesmo -mas somente nos termos do nº 2 da mesma cláusula mas sem a referida consequência indemnizatória -e, muito menos, direito ao recebimento da quantia peticionada, ou de qualquer outra, a titulo daquela cláusula penal e que a Recorrente foi condenada a pagar, uma vez que nem a Recorrida alegou nem, evidentemente, se provou qualquer violação contratual subsumível ao disposto nas citadas clausulas 1ª, nº 1, e 2ª alíneas a) e b), únicas obrigações que conferiam direito ao recebimento de tal indemnização; -Consequentemente, peticiona-se que na procedência da presente Revista, seja revogado o Acórdão recorrido -e a Sentença nessa parte confirmada -na parte em que condenou a R. a pagar à A. determinada quantia a título de cláusula penal fixada no contrato, por existir manifesta violação do estabelecido na cláusula 5ª nº 1 do contrato celebrado entre as partes.

-Atenta a causa de pedir invocada e as regras do ónus da prova era à Recorrida incumbia alegar e provar que tal sanção -fixada a título de cláusula penal -havia sido estabelecida para aquele concreto incumprimento invocado nos autos que legitimava a resolução do contrato; isto é, incumbia-lhe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, logo a prova de que o montante fixado a título de cláusula penal lhe era devido no caso de o consumo do produto em causa ser inferior ao estabelecido contratualmente, o que a Recorrida não fez -cfr. a factualidade julgada provada; -"Pelo contrário", a situação de facto alegada -que a Recorrente não consumiu a quantidade de produto a que se havia obrigado -não é subsumível à cláusula invocada como fundamento para o pagamento pela Recorrente à Recorrida do montante estabelecido a título de cláusula penal, porque esta não se encontrava contratualmente fixada para aquele facto; -Não o tendo a Recorrida provado -que para a hipótese do incumprimento que imputou à Recorrente havia sido estabelecida contratualmente aquela cláusula penal - obviamente que a acção deveria ter sido julgada improcedente, motivo pelo qual ora se peticiona a revogação do Acórdão recorrido; -De resto a interpretação das declarações vertidas no contrato em causa nos autos -maxime da cl. 5ª nº 1 -à luz dos preceitos legais pertinentes -art.ºs 236º e 238º do Cód. Civil -não comporta a interpretação de ter sido conferido à Recorrida o direito de resolver o contrato e receber da Recorrente o montante fixado ali fixado a título de cláusula penal na hipótese -alegada como causa de pedir nos autos -de esta não comprar àquela no prazo de três anos 340.000 litros de cerveja, desde logo porque não tem absolutamente nenhuma correspondência com o texto do contrato, devendo, por isso, o Acórdão recorrido ser revogado; -Aliás, na carta remetida pela Recorrida à Recorrente através da qual resolveu o contrato -cfr. al. I da Factualidade Assente e fls. 15 a 17 -aquela invocou como fundamento para tal resolução, que esta "de um total de 340.000 apenas foram consumidos 79.039 litros das indicadas bebidas" o que constituiria violação do estabelecido no nº 1 da cláusula 1º do contrato; -Tendo a A.-Recorrida declarado expressamente a resolução do contrato promessa através dessa carta, estribada num, alegado, concreto e ali precisamente determinado incumprimento da Recorrente importa considerar a existência, ou não, de fundamento jurídico para tal declaração de resolução, atentos os factos invocados e, bem assim, da eventual verificação das respectivas excepções invocadas, -Pois que atenta a natureza jurídica -de direito potestativo -e irretratável do direito de resolução exercido pela A. nos precisos termos em que o foi -atento o disposto nos citados arts. 236º e 238º do C. Civil- é legalmente inadmissível qualquer decisão que reconheça a resolução do contrato por factos diversos dos que expressamente foram invocados na missiva em causa; -Ora, a obrigação de adquirir 340.000 litros de cerveja estava prevista na cláusula 6ª e não na cláusula 1ª do contrato, diversamente, pois, do invocado pela A.-Recorrida para a estribar a resolução do contrato, sendo que a clausula 4ª nº 1 apenas conferia o direito de "resolver de imediato o contrato" na violação "das obrigações assumidas por força do nº 1 da C. 1ª e das al. a) e b) da cla. 2ª" e não conferia, pois, tal direito no caso de violação do estabelecido na cláusula 6ª; -Para a eventual violação da cláusula 6ª vigorava o nº 2 da cláusula 4ª que obrigava a A. a conceder à Ré.-Recorrente prazo para o cumprimento da obrigação em causa, o que in casu não se verificou, pelo que A. não efectuou a resolução nos termos contratualmente estabelecidos, pelo que não foi a mesma efectuada -ao contrário do referido no Acórdão recorrido -, de forma valida e eficaz; -Assim, não tendo a A.-Recorrida logrado fazer prova de um facto constitutivo do seu, alegado, direito de resolver o contrato em causa e tendo presente o supra referido a propósito das regras do ónus da prova e do silogismo judiciário, é manifesto que não podia proceder a pretensão da A. de que fosse declarado "resolvido em 30.06.99 o contrato sub judice" -sendo que, aliás, isso também não foi declarado nem na Sentença nem no Acórdão recorridos -e, consequentemente não podia proceder a condenação da Recorrente a pagar à A. qualquer quantia a título da cláusula penal prevista na cláusula 5ª, nº 1, do Contrato pois que a exigibilidade desta dependia da resolução -válida, obviamente -do contrato promessa; -De todo o modo, e sem prescindir, não era obrigação contratual da Recorrente consumir 340.000 litros de cerveja em três anos, como resulta da cláusula 6ª do contrato, interpretada à luz do disposto nos art.s 236º e 238º do C. Civil, a qual não comporta a interpretação de que a Recorrente estivesse contratualmente obrigada a consumir 340.000 LTS DE CERVEJA no prazo de três anos a contar da data da sua assinatura."; -Assim, conclui-se que não só a R. não estava contratualmente obrigada a consumir 340.000 litros de cerveja no prazo de três anos, como, de todo o modo, não foi contratualmente estabelecido que tal "violação" do contrato conferisse à Recorrida o direito a resolver o contrato -cfr. cláusula 4ª nº 1 do contrato -e, consequentemente, lhe conferisse o direito a receber qualquer quantia a título de cláusula penal -cfr. cláusula 5ª do contrato -, pelo que deveria a Recorrente ter sido absolvida do pedido; -Atenta a resposta do Tribunal ao ponto 6º da base instrutória e, bem assim, o teor das alíneas P), Q), O) e I) da factualidade Assente, o pretendido exercício do "direito" de resolução do contrato e o "direito" ao recebimento de qualquer quantia a título de cláusula penal constitui manifesto abuso de direito -cfr. art. 334° do C. Civil -, aliás, já invocado na Revista (certamente que a recorrente se queria referir a apelação) mas que a Relação não conheceu; -Daquela factualidade resulta que através do seu representante AA, em Março de 1998, abordou a A. no sentido de ceder a exploração do Batata's Club a BB que já era cliente da mesma por ter tido grandes prejuízos com o encerramento de outro bar por ele explorado, tendo a Recorrida, em 25/05/1998...

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