Acórdão nº 9640754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2 A C. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP95 ART202 B. L 109/91 DE 1991/08/17 ART2 H. CPP87 ART336 N1 N2 ART337 N1 N2 N3. CP82 ART119 ART120.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/04/11 IN CJ T2 ANOIX PAG164. AC RP DE 1984/03/23 IN CJ T2 ANOIX PAG253. AC RP DE 1994/11/02 IN CJ T5 ANOXIX PAG242.

Sumário: I - O montante de 421.705$00 sacado num cheque sem provisão emitido em 20 de Julho de 1989 não é consideravelmente elevado reportado à data dos factos. II - A habitualidade da emissão de cheques sem provisão, ligado à reiteração de actos dessa natureza, deve corresponder a um modo de vida do agente e não à exigência de um certo número de condenações prévias. III - Concluindo a sentença que o arguido se entregava habitualmente à emissão de cheques sem provisão com base no seu certificado do registo...

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