Acórdão nº 038882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução08 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 N1 N2 ART23 N2 ART73 N2 D ART74 N1 A ART126 N1 ART132 N1 N2 F G ART144 N2. CPP29 ART58 ART663 ART666. LOTJ77 ART30. CPC67 ART729 N3. L 16/86 DE 1986/06/11. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa tem de aceitar a materia de facto dada como provada pelas instancias. II - Todavia, se ela se mostrar obscura, face a respostas dadas, o Supremo Tribunal de JustiÁa pode mandar amplia-la em ordem a constituir base suficiente para a decis„o de direito. III - O...

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